Arquivo do mês: abril 1999

Lei Estadual nº 10.294 – Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos de SP.

Publicado em abril 21, 1999 por Mauro A. Silva

Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei LEI N.º 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências O GOVERNADOR … Continuar lendo →