Legislação

LEI Nº 13.260, 28 DE DEZEMBRO DE 2001
(Regulamentada pelo Decreto nº 42.898/2003, nº 44.845/2004 nº 53.364/2012)

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei

LEI N.º 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

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Outras lei pertinentes serão postada aqui.

http://www.consabeja.wordpress.com

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