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Lei Estadual nº 10.294 – Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos de SP.

Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei LEI N.º 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências O GOVERNADOR … Continuar lendo

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