Centro Cultural do Jabaquara recebe o nome Mãe Sylvia de Oxalá.

LEI Nº 16.928, DE 8 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de Lei nº 663/17, do Vereador Eduardo
Matarazzo Suplicy – PT)
Denomina Centro Municipal de Culturas
Negras do Jabaquara – Mãe Sylvia de
Oxalá – CCNJ, localizado à Rua Arsênio
Tavolieri, 45, Distrito do Jabaquara, Prefeitura
Regional Jabaquara e dá outras
providências.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 3 de maio de 2018, decretou e
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Centro Municipal de Culturas
Negras do Jabaquara – Mãe Sylvia de Oxalá – CCNJ, da
Secretaria Municipal de Cultura, localizado à Rua Arsênio
Tavolieri, 45, Distrito do Jabaquara, Prefeitura Regional do
Jabaquara.
Art. 2º A Prefeitura deverá fazer constar em todos os materiais
de divulgação o nome completo do equipamento cultural,
conforme art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de
junho de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de
Justiça
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Casa Civil, em 8 de junho de 2018.

divulgação: http://www.consabeja.org

Anúncios
Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Quadra do CEU Caminho do Mar será reaberta em 120 dias.


Parabéns ao João Batista Mariano (do Conselho Gestor do CEU Caminho do Mar) e ao Flávio Santos, ambos diretores do Consabeja, pelo trabalho dos dois na garantia da realização de obras para que seja reaberta a quadra poliesportiva do CEU Caminho do Mar (interditada há quase 3 anos). As obras já foram contratadas e serão finalizadas em 120 dias.

Vale lembrar que havia uma proposta de se usar apenas “metade da quadra” por uma empresa interessada em implantar o ‘Basquete de 3″.

O conselheiro João B. Mariano e o Flávio Santos foram contra a proposta, pois sempre defenderam que a quadra deveria atender aos interesses da comunidade local, incluindo, principalmente, a prática de Futebol de Salão para os meninos e as meninas da região.

Nossos diretores trouxeram a demanda para o Consabeja, o qual mobilizou a todos, inclusive pedindo informações oficiais às autoridades competentes: Diretoria Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal e Ministério Público. Pedimos cópias dos laudos de interdição da quadra, o laudo da desinterdição de “metade da quadra”, e cópia dos termos que seriam acordados com a empresa, pois já haviam declarado que “tudo já estava acertado” para que a empresa particular assumisse a gestão da quadra.

Qual não foi a nossa surpresa ao sermos informados de que a Secretaria Municipal de Educação aprovara o inicio das obas de reforma do piso da quadra a partir de 04/06/2018, com prazo de entrega em 120 dias. Esta informação foi confirmada pela professora Glória Alves Schaefir (Gestora do CEU) na Reunião do Conselho Gestor do CEU Caminho do Mar, em 06-06-2018.

Agora, a nossa principal reivindicação é a de que façam uma cobertura na quadra externa, pois grupos de crianças e adolescentes ficam impedidos de praticar os esportes quando chove ou no período de excesso de sol (das 11h às 13h).

São Paulo, 07 de junho de 2018.
Mauro Alves da Silva – Jornalista
Diretor de Comunicação do Consabeja
Cel.: 11-954544193
e-mail: consabeja@gmail.com
http://www.consabeja.org

Publicado em Comunicação, Cultura, Esporte, Jabaquara, Participação Popular, são paulo | Deixe um comentário

Dra. Anna Trotta vai receber o Prêmio Zilda Arns 2018.


A Promotora de Justiça Dra. Anna Trotta Yaryd é um dos 5 Vencedores do Prêmio Zinda Arns 2018 pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.
O Prêmio foi criado em 2017 como forma de reconhecimento às pessoas e instituições que contribuíram ou têm contribuído ativamente na defesa dos direitos das pessoas idosas.
A Dra. Anna Trotta, promotora de justiça na vara cível do Foro Regional da Jabaquara (S. Paulo/SP), está sendo premiada pelo sua atuação na Rede de Proteção ao Idoso do Jabaquara, organizada pelo Fórum do Idoso do Jabaquara.
Parabéns a todas as pessoas e instituições que atuam na Rede de Proteção ao Idoso do Jabaquara.

divulgação:
http://www.consabeja.org
http://www.cbapibrasil.wordpress.com
***

Prêmio Zilda Arns

Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa

Criado em setembro de 2017 e regulamentado pelo Ato da Mesa 209/2017, o Prêmio Zilda Arns é uma forma de reconhecimento às pessoas e instituições que contribuíram ou têm contribuído ativamente na defesa dos direitos das pessoas idosas. O prêmio consiste em um diploma de menção honrosa, concedido a até cinco homenageados. Não há ajuda de custo para a vinda dos homenageados.

Seu nome homenageia a Dra. Zilda Arns Neumann, médica pediatra que atuou em causas humanitárias e sanitaristas, uma das fundadoras da Pastoral da Criança. Conselheira no Conselho Nacional de Saúde, Zilda Arns trabalhou também no Ministério da Saúde.

 

 

A solenidade de entrega será no dia 13 de junho, às 10h30 no Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados, Brasília-DF.

 

 

CONHEÇA OS AGRACIADOS COM O PRÊMIO ZILDA ARNS 2018

CONHEÇA O CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÊMIO ZILDA ARNS 2018

 

DATAS 2018

Inscrição 28.02 a 16.03

Eleição e divulgação dos vencedores 08 e 09.05

Solenidade 13.06

 

Quem pode participar?

Deputados federais e senadores podem inscrever 1 candidato cada

Quem pode concorrer?

Pessoas físicas e jurídicas

Quantos ganhadores?

O prêmio é concedido anualmente a no máximo 5 (cinco) homenageados

Quem escolhe os vencedores?

Um Conselho Deliberativo formado pelo Segundo-Secretário; membros titulares da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 1 (um) representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados, indicado por seu respectivo líder caso a bancada não possua membro titular na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Calendário

Devido ao ano eleitoral de 2018, as datas foram adaptadas para evitar prejuízos à participação parlamentar (datas específicas para 2018):

Inscrições

De 28 de fevereiro a 16 de março

Divulgação dos vencedores

9 de maio

Solenidade

13 de junho

Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Apresentação da Proposta de Revitalização da Avenida Santa Catarina.

Proposta de revitalização urbanística da Avenida Santa Catarina.
com Osmar
Dia 24 de maio – 19h30
Local: Associação Comercial de São Paulo-Distrital Centro Sul
Avenida Santa Catarina, 641.

divulgação: http://www.consabeja.org

Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Edital para Eleição do Grande Conselho Municipal do idoso.

DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
EDITAL CHAMAMENTO Nº 009/SMDHC/2018 E DE INSCRIÇÃO
DE CANDIDATOS AO PROCESSO ELEITORAL DO GRANDE
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, APROVADO NA REUNIÃO
ENTRAORDINÁRIA COM OS REPRESENTANTES REALIZADA NO
DIA 17/05/2018.
O Grande Conselho Municipal do Idoso, criado por
força da lei nº 11.242 de 24 setembro de 1992, estabelece
critérios para as eleições gerais ao Conselho de Representantes
das regiões e da Secretaria Executiva, para o biênio 2018/2020,
bem como, torna público a abertura de inscrição para os (as)
interessados (as) em se candidatar ao Grande Conselho Municipal
do Idoso.
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 instituiu
instrumentos para a democracia participativa, abrindo a possibilidade
de criação de mecanismos de controle social, especialmente
os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de
políticas sociais específicas.
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Idoso (Lei n°
10.741/2003), em seu Art. 10, caput, §1°, inciso II, Art.4º, inciso
II e Art.7º da lei n 11.242/92;
CONSIDERANDO a importância da garantia de um processo
eleitoral democrático, transparente, isento e participativo,
a Comissão Eleitoral constituída por força da Portaria nº058/
SMDHC/18, publicada no DOC de 01/05/2018, deverá elaborar
o Regimento Interno das Eleições considerando o contido no
Regimento Interno do Grande Conselho Municipal do Idoso e
as instruções previstas neste edital, com vistas às eleições do
Grande Conselho Municipal do Idoso da Cidade de São Paulo
para o biênio 2018/2020.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 1º. A inscrição dos (as) candidatos (as) ao processo
eleitoral do Grande Conselho Municipal do Idoso será regida no
prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
Art. 2º. O processo eleitoral do Grande Conselho Municipal
do Idoso visa eleger 45 (quarenta e cinco) conselheiros (as),
sendo 30 (trinta) titulares e 15 (quinze) suplentes, representantes
dos idosos das macrorregiões.
§ único – cada macrorregião elegerá 06 (seis) titulares e
03 (três) suplentes.
Art. 3º. Poderão participar do processo eleitoral do Grande
Conselho Municipal do Idoso todas as pessoas idosas residentes
na cidade de São Paulo.
Art. 4º. Os (as) interessados (as) que pretendem concorrer
a uma das vagas de Conselheiro (a) poderão inscrever-se uma
única vez, sendo que o critério para o endereço de referência
de inscrição é o da macrorregião onde está localizada sua
residência.
Art. 5º. A inscrição somente será efetuada pessoalmente
na sede do Grande Conselho Municipal do Idoso, Rua Libero
Badaró, 119, 1º Andar – Centro, devendo o (a) interessado
(a) preencher a ficha de inscrição e as declarações, conforme
modelos constantes neste edital e apresentando os documentos
exigidos neste edital, nos termos do artigo 10.
§ 1º. Na ficha de inscrição o (a) candidato (a) deverá indicar
o nome ou apelido que constará em cédula eleitoral;
§ 2º. No ato da inscrição, a identificação do gênero do
candidato (a) será realizada por auto declaração, independentemente
do que constar em seu documento ou registro público.
§ 3º. O registro de candidatura é individual, não sendo admitida
a composição de chapas, para fins de inscrição.
§ 4º. As informações prestadas na inscrição são de total
responsabilidade do (a) candidato (a).
Art. 6º. Aplicam-se ao presente edital e a todo processo
eleitoral o disposto na Lei n. 11.242/92; no Regimento Interno;
e na Lei Municipal nº 15.946/13, regulamentada pelo Decreto
nº 56.021/2015, que estabelece a obrigatoriedade de 50% (cinqüenta
por cento) de mulheres na composição dos conselhos
de controle social.
DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
Art. 7º. As inscrições de candidatos (as) para a eleição do
Grande Conselho Municipal do Idoso serão realizadas entres
os dias 28/05/2018 à 29/06/2018, de segunda a sexta-feira,
das 9h00 às 16h00, na sede do Grande Conselho Municipal
do Idoso.
DA PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º. Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição
de mulheres em relação ao número total de assentos
em disputa e em relação às vagas disponíveis. Considerada a
somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição
será reaberto uma única vez por 15 (quinze) dias, somente para
candidatas, nos termos do art. 6º, parágrafo único do art. 10 do
Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015.
§ único. No caso de prorrogação do período de inscrição
a que se refere o Art. 7º, as inscrições ocorrerão entre os dias
02/07/2018 a 17/07/2018, de segunda a sexta-feira das 09h00
às 16h00, na sede do Grande Conselho Municipal do Idoso.
DOS REQUISITOS PARA OS (AS) CANDIDATOS (AS)
Art. 9º. São requisitos para candidatar-se:
I). Ter 60 anos, completos até a data da eleição, ou mais
de 60 anos.
II). Não estar no efetivo exercício de atividade profissional
em órgão governamental ou não governamental que preste
serviço junto a órgãos públicos em geral, segundo a legislação
vigente;
III). Não ser detentor de mandato eletivo do Poder Executivo
ou Legislativo;
IV). Ter disponibilidade de tempo e disposição para a execução
dos trabalhos afetos aos cargos de Conselheiro do
Grande Conselho Municipal do Idoso, como presença efetiva
nas reuniões ordinárias e as extraordinárias, participar das
Comissões de Trabalho; representar individual ou coletivamente
o GCMI nos eventos de interesse do colegiado, atender as
eventuais convocações da Secretaria Executiva, tais como representações
na respectiva região, tendo vista que a atividade
não é remunerada, conforme previsão legal em especial a Lei
Municipal nº. 11.242, que rege o Grande Conselho Municipal
do Idoso; Anexo I
V) Assinar Termo de Compromisso conforme Art. 9º § IV do
Edital de Chamamento de Inscrição de Candidatos ao Processo
Eleitoral do GCMI e do Regimento Eleitoral.
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO
DE CANDIDATOS (AS) AO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL
DO IDOSO
Art. 10. Ao realizar a inscrição, o candidato ao Grande
Conselho Municipal do Idoso, deverá observar os requisitos
previstos no art. 9º deste edital, apresentando original e cópia
dos documentos a seguir:
I). Ficha de inscrição devidamente preenchida;
II). Documento de identidade oficial, válido, com foto
(Cédula de Identidade – RG, RNE (ou Modelo 19), Carteira
Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, Certificado
de Reservista, Passaporte ou Carteira Funcional expedida por
órgão público, identidades funcionais de entidades de classes,
que contenha data de nascimento) – original e cópia;
III). Declaração de não incidência nas hipóteses de vedação
previstas no Decreto Municipal nº 53.177/12. Anexo II
IV). Comprovante de residência ou declaração de que reside
na macrorregião, para a qual se qualifica como candidato,
sob as penas da lei. Anexo III
V) Participar, obrigatoriamente, de assembleias regionais,
em data e horário a ser organizado e divulgado pela Comissão
Eleitoral do Grande Conselho Municipal do Idoso.
DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS
Art. 11. A Comissão Eleitoral, após o encerramento do
período de inscrições a que se referem os artigos 07 e 08,
deste edital, publicará no Diário Oficial da Cidade, no prazo de
3 (três) úteis, a lista com os nomes das inscrições deferidas e
indeferidas.
§ 1º. A Comissão Eleitoral deverá fundamentar os motivos
ensejadores do indeferimento dos registros de candidatura,
indicando os requisitos que não foram atendidos, publicando no
Diário Oficial da Cidade.
§ 2º. Na lista de candidaturas deferidas pela Comissão
Eleitoral constará os nomes dos (as) candidatos (as) separados
por macrorregião.
DOS RECURSOS
Art. 12. Do indeferimento do registro de candidatura, o
(a) candidato (a) terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados
da publicação da listagem a que se refere o Art. 11, para
apresentar recurso em petição fundamentada, demonstrando o
cumprimento deste edital.
§ único. O recurso deve ser endereçado à Comissão Eleitoral,
porém protocolizado em livro de registro próprio, na sede
do Grande Conselho Municipal do Idoso.
DAS IMPUGNAÇÕES ÀS CANDIDATURAS
Art. 13. A partir da publicação da lista dos candidatos (as)
inscritos (as) (Art. 11) poderá qualquer cidadão, acima de 18
(dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, no prazo
de 03 (três) dias úteis, a impugnação de qualquer registro de
candidatura.
Art. 14. Os pedidos de impugnações serão endereçados a
Comissão Eleitoral, na sede do Grande Conselho Municipal do
Idoso, GCMI, protocolizadas em livro de registro próprio.
Art. 15. A Comissão Eleitoral receberá e autuará as impugnações
e no prazo de 02 (dois) dias úteis deverá publicar no
Diário Oficial da Cidade os nomes dos candidatos impugnados.
Art. 16. O (a) candidato (a) que teve sua candidatura
impugnada poderá apresentar recurso endereçado à Comissão
Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da
publicação, período em que será concedida vista dos expedientes
de inscrição.
Art. 17. Os recursos deverão ser protocolizados em livro
de registro próprio, na sede do Grande Conselho Municipal do
Idoso. Findo o prazo, a Comissão Eleitoral irá publicar em Diário
Oficial da Cidade a deliberação final.
Art. 18. A Comissão Eleitoral analisará o recurso de impugnação,
podendo, determinar a juntada de documentos, caso
haja necessidade devidamente fundamentada.
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
PELA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 19. Julgados os recursos e as impugnações, a decisão
exarada pela Comissão Eleitoral é irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 20. A Comissão Eleitoral publicará no Diário Oficial da
Cidade decisão final, com a lista definitiva dos (as) candidatos
(as) a concorrer às eleições para o Grande Conselho Municipal
do Idoso.
DA LISTA DE CANDIDATOS
Art. 21. A lista definitiva de candidatos (as) ao Grande Conselho
Municipal do Idoso indicará o número do (a) candidato
(a) para votação, composto por cinco dígitos. Os dois primeiros
dígitos identificarão a macrorregião. Os três últimos dígitos seguirão
a ordem de inscrição do candidato no Grande Conselho
Municipal do Idoso, conforme art. 7º deste edital;
Art. 22. Ao final da listagem definitiva de candidatos (as)
constará à somatória do número de candidatos (as) inscritos,
tanto do total quanto de subtotais por gênero.
DA ELEIÇÃO DO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO
Art. 23. A eleição dos Conselheiros do Grande Conselho
Municipal do Idoso será realizada no Município de São Paulo,
no dia 04/08/2018, das 09h00 às 17h00.
Art. 24. O voto será único, direto, secreto, facultativo e
universal, de todas as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais,
portadoras de comprovantes de residência e demais documentos
hábeis a comprovar a residência na respectiva macrorregião
onde está sendo realizada a eleição.
§ Único: O voto será somente em 01(um) candidato da
respectiva macrorregião.
Art. 25 As eleições ocorrerão nos locais em anexo. (Anexo
IV)
Art. 26. Os resultados das eleições serão publicados em
duas listas, contendo:
§ 1º. Na primeira, a classificação dos candidatos por ordem
de número de votos obtidos em cada macrorregião;
§ 2º. Na segunda, a classificação aplicando-se a exigência
de ao menos 50% das vagas preenchidas por mulheres, ainda
que haja homens que tenham obtido maior votação do que as
mulheres classificadas.
§ 3º. O ordenamento dos nomes da suplência deverá manter
o mínimo de 50% de mulheres em cada macrorregião, mesmo
com a recomposição dos (as) conselheiros (as) eleitos (as).
§ 4º. Caso não haja mulheres eleitas em número suficiente
para compor o mínimo de 50% de mulheres, mesmo após a
prorrogação do prazo de inscrição (Art. 8º), as vagas remanescentes
serão revertidas para o outro gênero.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral do Grande Conselho Municipal do Idoso.
Art. 28. É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a)
acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados
referentes ao processo eleitoral do Grande Conselho
Municipal do Idoso.
Comissão Eleitoral
TERMO DE COMPROMISSO
Conforme ART.9º § IV do Edital e Regimento Eleitoral – Biê-
nio – 2018/2020 – GCMI
Eu,_______________________________________
atesto ter disponibilidade de tempo e disposição para a
execução dos trabalhos afetos aos cargos de Conselheiro do
Grande Conselho Municipal do Idoso, como presença efetiva
nas reuniões ordinárias e as extraordinárias, participar das
Comissões de Trabalho, representar individual ou coletivamente
o GCMI nos eventos de interesse do colegiado, atender as
eventuais convocações da Secretaria Executiva, tais como representações
na respectiva região, tendo em vista que a atividade
não é remunerada, conforme previsão legal em especial a Lei
Municipal nº 11.242, que rege o Grande Conselho Municipal do
Idoso, oportunidade em que poderei questionar os elementos
consignados no respectivo Termo.
São Paulo, ____de ______________de 2018
Ass:__________________________________
RG:
CPF:
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, \nome completo sem abreviação\>, portador (a) do RG
nº \nº da carteira de identidade\>, expedido em \data de expedição\>,
pelo \órgão expedidor\>, inscrito(a) no CPF/MF sob o
nº \nº do cpf\>, DECLARO para os devidos fins de comprovação
de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que
sou residente e domiciliado na \rua/avenida/etc, nº\>, \conjunto,
apto, bloco, etc\>, BAIRRO \bairro\>, CEP \cep\>, na cidade de
\cidade\>, Estado \Estado\>, conforme cópia de comprovante
anexo.
Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode
implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal,
in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim
de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o
documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o
documento é particular.”
Manaus–AM, ____ de ____________ de ______.
____________________________________
\nome completo do declarante\>
Favor anexar cópia de algum comprovante do endereço
declarado (correspondência bancária, de cartão de crédito, lojas,
etc), preferencialmente em nome do declarante ou genitores.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto nº
53.177, de 4 de junho de 2012
D E C L A R A Ç Ã O
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A), EMPREGADO(A) OU
INDICADO (A): NOME: RF/RG:
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO: CANDIDATO (A) A CONSELHEIRO
(A)
SECRETARIA/SUBPREFEITURA:
SMDHC/ GCMI
TELEFONE: E-MAIL:
2. DECLARAÇÃO:
DECLARO ter conhecimento das vedações constantes do
artigo 1º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, que
estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação,
admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo,
emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão,
e que:
( ) não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade
previstas no referido artigo. ( ) incorro nas hipóteses de
inelegibilidade previstas no referido artigo.
( ) tenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade
prevista(s) no(s) inciso(s) do referido artigo e, por
essa razão, apresento os documentos, certidões e informações
complementares que entendo necessários à verificação das
hipóteses de inelegibilidade.
DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas
previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e
no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as
informações aqui prestadas são verdadeiras.
Prefeituras Regionais
PREFEITURA REGIONAL – ARICANDUVA/ FORMOSA/ CARRÃO
Rua Atucuri, 699 – Vila Carrão – Tel: 3396-0800 – Vila
Carrão
PREFEITURA REGIONAL – BUTANTÃ
Rua Ulpianos da Costa Manso, 201 – Tel: 3397-4600 –
Jd.Peri-Peri
PREFEITURA REGIONAL – CAMPO LIMPO
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, n.º 59, 65 – Tel.:
3397-0500 –
Jd. Laranjal
PREFEITURA REGIONAL – CAPELA DO SOCORRO
Rua Cassiano dos Santos, 499 – Tel: 3397-2700 – Jd. Clipe
PREFEITURA REGIONAL – CASA VERDE / CACHOEIRINHA
Av. Ordem de Progresso, 1001 – Tel.: 2813-3250 – Casa
Verde
PREFEITURA REGIONAL – CIDADE ADEMAR
Av. Yervant Kissajikian, 416 – Tel: 5670-7000 – Cidade
Ademar
PREFEITURA REGIONAL – CIDADE TIRADENTES
Estrada do Iguatemi, 2.751 – Tel.: 3396-0000 – Cidade
Tiradentes
PREFEITURA REGIONAL – ERMELINO MATARAZZO
Av. São Miguel, 5.550 – Tel.: 2114-0333 – E. Matarazzo
PREFEITURA REGIONAL – FREGUESIA / BRASILÂNDIA
Rua João Marcelino Branco, 95 – Tel: 3981-5000 – V. Nova
Cachoeirinha
PREFEITURA REGIONAL – GUAIANASES
Estrada Itaquera Guaianases, 2.565 – Tel: 2557-7099 –
Guaianases
PREFEITURA REGIONAL – IPIRANGA
Rua Lino Coutinho, 444 – Tel: 2808-3600 – Ipiranga
PREFEITURA REGIONAL – ITAIM PAULISTA
Av. Marechal Tito, 3.012 – Tel: 2561-6064 – Itaim Paulista
PREFEITURA REGIONAL – ITAQUERA
Rua Augusto Carlos Baumann, 851 – Tel: 2944-6555 – Itaquera
PREFEITURA REGIONAL – JABAQUARA
Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314 – Tel: 3397-3200
– Jabaquara
PREFEITURA REGIONAL – JAÇANÃ / TREMEMBÉ
Av. Luiz Stramatis, 300 – Tel.: 3397-1000 – Jaçanã
PREFEITURA REGIONAL – LAPA
Rua Guaicurus, 1.000 – Tel.: 3396-7500 – Lapa
PREFEITURA REGIONAL – M’ BOI MIRIM
Av. Guarapiranga, 1.265 – Parque Alves de Lima Tel: 3396-
8400
PREFEITURA REGIONAL – MOOCA
Rua Taquari, 549 – Mooca Tel: 2292-2122
PREFEITURA REGIONAL – PARELHEIROS
Av. Sadamu Inoue, 5252 – Tel: 5926-6500 – Jardim dos
Alamos
PREFEITURA REGIONAL – PENHA
Rua Candapuí, 492 – Tel: 3397-5100 – Vila Marieta
PREFEITURA REGIONAL – PERUS
Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Tel: 3396-8600 – V. Nova Perus
PREFEITURA REGIONAL – PINHEIROS
Av. Nações Unidas, 7.123 – Tel: 3095-9595 – Pinheiros
PREFEITURA REGIONAL – PIRITUBA/JARAGUÁ
Rua Luis Carneiro, 193 – PABX: 3993-6844 – Pirituba
PREFEITURA REGIONAL – SANTANA / TUCURUVI
Av. Tucuruvi, 808 -PABX: 2987-3844 – Santana
PREFEITURA REGIONAL – SANTO AMARO
Pça. Floriano Peixoto, 54 – PABX: 3396-6100 – Santo Amaro
PREFEITURA REGIONAL – SÃO MATEUS
Av. Ragueb Chohfi, 1400 – Tel.: 3397-1100 – Pq. São Lourenço
PREFEITURA REGIONAL – SÃO MIGUEL PAULISTA
Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 – Tel.: 2297-9200 –
Jacuí
PREFEITURA REGIONAL – SAPOPEMBA
Endereço: Avenida Sapopemba, 9064 – Jardim Planalto
Tel: 2705-1089
PREFEITURA REGIONAL – SÉ
Rua Alvares Penteado, 49/53 – Tel: 3397-1200 – Centro
PREFEITURA REGIONAL – VILA MARIA / VILA GUILHERME
Rua General Mendes, 111 – Tel: 2967 8100 – Vila Maria Alta
PREFEITURA REGIONAL – VILA MARIANA
Rua José de Magalhães, 450 – Tel: 3397-4100 – Vila Mariana
PREFEITURA REGIONAL – VILA PRUDENTE
Av. do Oratório, 172 – Tel: 3397-0800 –
REGIMENTO ELEITORAL – BIÊNIO AGOSTO/2018 À
AGOSTO/2020 GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
O Grande Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei
Municipal nº 11.242 de 24 de Setembro de 1992, estabelece
os critérios para as eleições do Conselho de Representantes e
da Secretaria Executiva, para o biênio de Agosto/2018 a Agosto
/2020.
Considerando Constituição de 1988 que instituiu instrumentos
para a democracia participativa, abrindo a possibilidade
de criação de mecanismos de controle social, especialmente
os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas
sociais específicas;
Considerando a importância da garantia de um processo
eleitoral democrático, transparente, isento e participativo, a
Comissão Eleitoral constituída por força da Portaria nº058/
SMDHC/2018 publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
no dia 01/05/2018 apresenta o presente Regimento Eleitoral
para as eleições do Grande Conselho Municipal do Idoso da
Cidade de São Paulo para o biênio Agosto/2018 a Agosto/2020
Art. 1º – As eleições serão realizadas por cinco macro-regiões,
obedecendo a distribuição absoluta de número de
idosos na cidade de São Paulo assim entendidas:
Norte, que abrange as Prefeituras Regionais de Santana/
Tucuruvi, Tremembé/Jaçanã, Vila Maria/Vila Guilherme, Casa
Verde/Cachoeirinha, Freguesia do ó/Brasilândia, Perus, Pirituba/
Jaraguá;
Sul, que abrange as Prefeituras Regionais de Ipiranga,
Jabaquara, Vila Mariana, Campo Limpo, Cidade Ademar, M’Boi
Mirim, Parelheiros, Santo Amaro, Capela do Socorro;
Leste, que abrange as Prefeituras Regionais de Aricanduva/
Vila Formosa/Carrão, Mooca, Penha, Vila Prudente, Sapopemba,
Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Itaim Paulista,
Itaquera, São Mateus, São Miguel Paulista;
Oeste, que abrange as Prefeituras Regionais de Butantã,
Lapa e Pinheiros;
Centro, que abrangerá a Prefeitura Regional da Sé.
Parágrafo Único: Cada macro-região elegerá nove representantes
num total de 45 representantes.
Art. 2º – A Secretaria Executiva será constituída de 05
(cinco) membros representantes dos idosos, sendo 01 (um)
Presidente, 01(um) Vice-Presidente, 01 (um) Primeiro Secretário,
01 (um) Segundo Secretário e 01 (um) Vogal.
a) A Secretaria Executiva será composta pelos representantes
eleitos em primeiro lugar de cada uma das cinco macro-regiões;
b) Os seis primeiros mais votados de cada macro-região
serão membros titulares do Conselho de Representantes do
Grande Conselho Municipal do Idoso;
c) Os três últimos colocados entre os nove mais votados
serão suplentes de sua macro-região no Conselho de Representantes
do Grande Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º – As votações ocorrerão apenas em um único turno,
sendo realizadas no dia 04 de agosto de 2018, das 09 às 17 horas,
na sede das Prefeituras Regionais, estabelecidos no Art.1º.
Art. 4º – A pessoa idosa deverá apresentar, obrigatoriamente,
na data e local da votação um documento oficial e
original (carteira de identidade ou documento de valor legal
equivalente – RNE, identidades funcionais de entidades de
classe, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira
nacional de habilitação e passaporte) com foto e que conste a
data de nascimento, bem como comprovante de residência. Sem
a apresentação desse documento não será permitida a votação.
Art. 5º – Somente poderão votar as pessoas idosas (60 anos
e mais), completos até a data da eleição, ou seja, 04 de agosto
de 2018, residentes no Município de São Paulo. O eleitor votará
uma única vez em um único candidato constante da relação
de candidatos por macro-região que abrange a sua Prefeitura
Regional, comprovado através de documento (carnê de loja,
IPTU, contas de luz, água, banco, carteira de posto de saúde).
Art. 6º – A Comissão Eleitoral eleita pelo Conselho de
Representantes na Assembléia do dia 08/03/2018 e publicada
no dia 01/05/2018 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo é
constituída pelos seguintes membros:
Região Norte: Ruth Altamirano Lavandez – RNE nº
W281422-L;
Região Sul: Célia Regina Silva Bicudo – RG nº 3.313.408;
Região Leste: Neide Duque Silva – RG nº 2.767.550-6;
Região Oeste: Antônio Zanata – RG nº 2.697.655-9;
Região Centro: Celina Crisante da Silva – RG nº 4.222.112-
2;
São os seguintes os representantes do Governo Municipal:
Hélio de Oliveira – RF nº 7552114 (SMPR);
Rita de Cássia Monteiro de Lima Siqueira – RF nº 52872019
(SMADS)
Sandra Regina Gomes – RF nº 528.1342 (SMDHC)
Dineia Mendes Araújo Cardoso – RF nº 525171.101 (SEME)
Leonardo José Costa de Lima – RF 6102018/1 (SMS)
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral é a instância máxima
e deliberativa do processo eleitoral, cabendo a ela definir todas
as questões referentes às eleições.
Art. 7º – A Comissão Eleitoral deverá promover reuniões
regionalizadas junto aos grupos e Fóruns de Idosos, Núcleos
de Convivência, visando a divulgação e orientações a respeito
das eleições.
Art. 8º – Os candidatos (as) deverão se inscrever pessoalmente,
no período de 28 de maio a 29 de junho de 2018, na
sede do Grande Conselho Municipal do Idoso, à Rua Líbero Badaró,
119 – 1º andar, das 9 às 17 horas, preenchendo formulário
de informações.
Art. 9º – Para se candidatar, as pessoas idosas deverão comparecer
pessoalmente na sede do Grande Conselho Municipal
do Idoso e obedecer aos seguintes critérios e exigências:
I – Ter 60 anos ou mais, completos até a data do encerramento
do período de inscrições.
II – Apresentar um documento oficial (carteira de identidade
ou documento de valor legal equivalente – RNE, identidades
funcionais de entidades de classe, certificado de reservista, carteira
de trabalho, carteira nacional de habilitação e passaporte)
com foto e que conste a data de nascimento;
III – Residir no Município de São Paulo, comprovado através
de documento (carnê de loja, IPTU, contas de luz, água, banco,
carteira de posto de saúde, comprovante de pagamento de
aluguel);
IV – IV). Assinar Termo de Compromisso em que atesta ter
disponibilidade de tempo e disposição para a execução dos
trabalhos afetos aos cargos de Conselheiro do Grande Conselho
Municipal do Idoso, como presença efetiva nas reuniões ordiná-
rias e as extraordinárias, participar das Comissões de Trabalho;
representar individual ou coletivamente o GCMI nos eventos de
interesse do colegiado, atender as eventuais convocações da
Secretaria Executiva, tais como representações na respectiva
região, tendo vista que a atividade não é remunerada, conforme
previsão legal em especial a Lei Municipal nº. 11.242, que rege
o Grande Conselho Municipal do Idoso; Anexo I
V – Participar, obrigatoriamente, de assembléias regionais,
em data e horário a ser organizado e divulgado pela Comissão
Eleitoral do Grande Conselho Municipal do Idoso.
Art. 10º – O número do candidato (a) nas eleições obedecerá
a ordem de inscrição por macro região, precedido do número
definido da macro-região.
Art. 11 – Cada macro-região de São Paulo será identificada
pelos números a seguir:
NÚMERO 01 – NORTE
NÚMERO 02 – SUL
NÚMERO 03 – LESTE
NÚMERO 04 – OESTE
NÚMERO 05 – CENTRO
Art. 12 – Não poderão se candidatar os atuais Conselheiros
que estiverem exercendo o segundo mandato consecutivo.
Art. 13 – Será de responsabilidade do presidente, designado
pelo Prefeito Regional, bem como do mesário, a conferência da
listagem nominal dos votos. Após o encerramento do período
de votação caberá ao presidente da mesa lacrar as urnas e
encaminhá-las para o Pólo Cultural da Terceira Idade, sito à Rua
Teixeira Mendes, 262, Cambuci, as quais ficarão guardadas para
abertura e confirmação geral dos votos no dia 06 de Agosto
(segunda-feira) pela Comissão Eleitoral, a partir das 10 horas,
na presença dos candidatos.
Parágrafo Único: A ausência do candidato ou fiscal, no ato
da apuração dos votos, não inviabiliza o processo.
Art. 14 – Os 45 Conselheiros eleitos se reunirão em Assembléia
de Representantes, no dia 13/08/2018 no auditório da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, sito à Rua
Libero Badaró, 119 – Térreo, para eleger os cargos da Secretaria
Executiva do Grande Conselho Municipal do Idoso. Na apuração
geral o 1º colocado será o Presidente, o 2º colocado será o Vice-Presidente,
o 3º colocado será o Primeiro Secretário, o 4º colocado
será o Segundo Secretário e o 5º colocado será o Vogal.
Art. 15 – Serão considerados nulos os votos rasurados, ilegí-
veis, votos em candidatos (as) de outras macro-regiões.
Art. 16 – Serão considerados votos brancos os que não tiverem
nenhuma inscrição na cédula (frente e verso).
Parágrafo único: Os votos em branco não serão contabilizados,
tendo efeito anulatório.
Art. 17 – As ocorrências que porventura acontecerem durante
as eleições deverão ser notificadas pelo eleitor, por
escrito, devidamente identificada, assinada e encaminhada à
Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
após a realização das eleições.
Parágrafo Único: Na ocorrência dos fatos a Comissão
Eleitoral deverá apresentar parecer no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis.
Art. 18 – Em cada ponto de votação haverá um presidente,
devidamente identificado, que será responsável por toda organização
do processo eleitoral no local e responderá por todas as
questões referentes às eleições.
Art. 19 – Para cada ponto de votação, além do Presidente,
haverá no mínimo 03 (três) funcionários da rede pública municipal
para apoio ao processo de votação.
Art. 20 – Os candidatos (as) ao Conselho de Representantes
não poderão participar em nenhum momento da Comissão
Eleitoral.
Art. 21 – Não é permitida a boca de urna, a partir da entrada
de acesso ao prédio de votação, bem como no raio de 100
(cem) metros ao redor do referido local de acesso.
Parágrafo único: O candidato poderá eleger um único fiscal,
que deverá preencher cadastro com seus dados e assinar lista
de presença no local da votação e da apuração.
Art. 22 – Em caso de empate será favorecido o candidato
(a) de maior idade, persistindo o empate, a decisão será por
sorteio.
Art. 23 – Em caso de desistência de candidato eleito a
comissão eleitoral deverá adotar procedimentos da convocação
imediata do primeiro suplente e assim sucessivamente.
Art. 24 – Conforme Regimento Interno do Grande Conselho
Municipal do Idoso, será considerada a obrigatoriedade de 50%
de candidatas do sexo feminino, observado a legislação Lei n°
15.946/13 regulamentada pelo decreto n° 56.021/15.
Art. 25 – A Comissão Eleitoral encerra seus trabalhos com
a leitura e entrega de certificados aos eleitos na cerimonia de
posse e entrega do relatório das eleições a Nova Secretaria
Executiva.
Comissão Eleitoral

Diário Oficial da cidade, 23 de maio de 2018, páginas 36 e 37.

dom23052018p36 edital eleição grande conselho idoso 2018

dom23052018p35 edital eleição grande conselho idoso 2018

divulgação: http://www.consabeja.org

Publicado em Idoso, Jabaquara, Participação Popular, são paulo | Deixe um comentário

Rede CRIAD de proteção à Criança e ao Adolescente do Jabaquara.

Nesta quinta-feira (17), realizou-se a Reunião Mensal doa Rede CRIAD no CIC Jabaquara, com o tema Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Com José Roberto Alves da Silva (presidente do Consabeja), Maria Lúcia (Vice-presidente do Consabeja e da Associação Bem Querer Mulher), Carlos Nascimento (Coordenador do SIC Jabaquara), Ney Oliveira (Supervisão de Saúde Jabaquara / Vila Mariana), Dr. Greci Ferreira (Advogado do Grêmio SER Sudeste), João Batista Mariano, Dona Terezinha, e outros.

Divulgação: http://www.consabeja.org

Publicado em Comunicação, Conselho Tutelar, criança, Jabaquara, Participação Popular | Deixe um comentário

Deputado Roque Barbiere recebe Prêmio Machado de Assis.


Na Celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa, o deputado estadual Roque Barbiere foi homenageado com o Prêmio Machado de Assis como Personalidade de Destaque 2018, em 8 de maio de 2018, na Assembleia Legislativa de SP.
O Prêmio Machado de Assis foi entregue pelo Dr.Oswaldo Martins de Oliveira, presidente da OIPALPO/NALINPO – Ordem Internacional dos Parlamentares da Língua Portuguesa e da Nação Linguística Portuguesa.
A líder comunitária Cremilda Estella Teixeira entregou a medalha de Honra ao Mérito ao deputado Roque Barbiere.
Na ocasião, também foram celebrados o Dia Nacional do Líder Comunitário (05) e a abolição da Escravatura (13).

Divulgação: Consabeja – Jabaquara (Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências), filiada ao Consabesp (conselho Estadual de SP) e à CUA – Central Única das Associações.

http://www.consabeja.org

Publicado em Comunicação, Cultura, Participação Popular, são paulo | Deixe um comentário