Vizinhança Solidária.


Aconteceu nesta terça-feira (21) a primeira reunião sobre Vizinhança Solidária na AJAB – Associação cultural e Assistencial Nipo Brasileira. Os oradores da região foram orientados sobre como se organizarem para implantar a Vizinhança Solidária em suas ruas e condomínios.

Uma próxima reunião está marcada para o dia 24/03/2018, às 14h no Centro Assistencial Cruz de Malta (R Orlando Murgel, 161 – Parque Jabaquara – São Paulo, SP – CEP: 04358-090, tel.: (11) 5581-0944).
Vejam o vídeo e a apresentação feita na reunião na AJAB.

Apresentação do Programa Vizinhança Solidária – 12º BPM.
O-programa-de-vizinhanca-solidaria – apresentação

Divulgação: http://www.consabeja.org

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Homenageados com o Título de Cidadão Jabaquarense.


Na Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos, em 24/02/2018, algumas pessoas foram homenageadas como Título de Cidadão Jabaquarense, honraria destinada a quem contribuiu para o engrandecimento do Jabaquara:
– Dr. Kozo Denda, empresário, advogado, ex=presidente da OAB-Jabaquara;
– Dra. Anna Trotta Yaryd, Promotora de Justiça no Forum Jabaquara;
– Sr. Cândido “Gil Gomes”, Radialista morador na Região do Jabaquara;
– Dra. Célia Regina Sekurcinski, Supervisora da Saúde na Região da Vila Mariana e Jabaquara;
– Sr. Fernando Calderón, presidente do CAMP Jabaquara;
– Sr. Hélio Teruo Takata, empresário do Jabaquara;
– Sr. Osmar Pereira Machado Júnior, Diretor Superintendente da Associação comercial de São paulo – Distrital Centro Sul;
– Sra. Maria de Lourdes Sanches, moradora com mais de 100 anos (80 anos vividos no Jabaquara), tendo nascido em 30/11/1917.
– Sr. Rafael Colombo, radialista da Rede Bandeirantes;
– Dr. Sérgio Azevedo Redó, Presidente da API – Associação Paulista de Imprensa.

A Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos é uma idealização do Jornal Jabaquara em Notícias; e realização do Consabeja e das associações e lideranças comunitárias. A premiação aconteceu na AJAB – Associação cultural e Assistencial Nipo Brasileira.

Divulgação:
http://www.jabaquara54.com
http://www.consabeja.org

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José Luiz Nodar Ribeiro convida a todos para a Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos.


José Luiz Nodar Ribeiro, Secretário-Geral do Consabeja, convida a todos para a Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos, a ser realizada nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2018.
No dia 24 será ao lado do Terminal Metropolitano. Haverá shows musicais, feira da Cdadania e da Saúde. Das 8h as 18h.
A partir das 17h, iniciam as atividades na AJAB (Rua das Nhnadirobas 388): Teatro, Concurso Miss Jabaquara 2018; Entrega dos Prêmios TOP 100 de lideranças, e entrega dos Títulos de Cidadão jabaquarense a a personalidades ilustres do que atuam em favor do Jabaquara.
No dia 25/02, das 10h às 18h, haverá Show Musical e Concurso de Dança na Avenida Santa Cataria 2300.

A Festa é uma iniciativa do Jornal Jabaquara em Notícias e, neste ano, está sendo realizada pelo Consabeja e pelas associações e lideranças do Jabaquara. E Contamos com o apoio público da Câmara Municipal de São Paulo.

Reunião do Conseg Jabaquara foi realizada em 19-02-2018, às 19h30, no Clube Cidade Vargas.

divulgação: http://www.consabeja.org

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Comissão Organizadora da Festa de Aniversário do Jabaquara visita a Câmara Municipal.

A Comissão Organizadora da Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos visitou a Câmara Municipal de São paulo para convidar todos os vereadores e também denunciar o boicote que está sendo feito pela prefeitura regional contra a Festa.
O jornalista Hamilton Tadeu deu o recado: a prefeita regional está prestando um desserviço para o Jabaquara.

Estiveram presentes: José Roberto Alves da Silva, presidente do Consabeja; jornalista Rosa Oliveira (Jornal Jabaquara em Notícias); José Luiz Nodar Ribeiro (Secretário-Geral do Consabeja); Renato Cury (Produtor de Eventos e diretor do Concurso Miss Jabaquara 2018); Jhones Rodrigues (Diretor Musical da Festa do Jabaquara); Dr. Oswaldo Martins (Departamento Jurídico do Consabeja); Gilson Morato (Diretor de Relações Institucionais do Consabeja); e o jornalista Mauro Alves da Silva (Diretor de Comunicação do Consabeja).

Além dos convites, a Comissão informou que exstem dois processo judiciais contra a prefeitura regional do Jabaquara:
1) Por impedir eleitores de votarem da eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara em 03/12/2018; e
2) Ação Popular contra a eventual contratação de produtor de eventos sem licitação; e exigência de esclarecimentos sobre pedidos de doação feitos pela prefeitura regional à empresários locais (em desacordo com a legislação vigente)..

Ainda foi noticiado aos vereadores um terceiro processo judicial para obrigar a prefeitura regional o Jabaquara a publicar as atas das reuniões do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara..

Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos.
http://www.jabaquara54.com

Idealização e iniciativa: Jornal Jabaquara em Notícias.

Realização: Consabeja, associações e lideranças do Jabaquara.

divulgação: http://www.consabeja.org

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Valor da locação da sede da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Tendo em vista a deliberação do Conselho Municipal Participativo do Jabaquara de 09-01-2018, aprovando proposta de se construir uma sede própria para a Prefeitura Regional do Jabaquara, informamos que a atual locação tem o custo mensal de R$ 43.007,03 (quarenta e três mil, sete reais, e três centavos. além disso, o prédio atual tem muitos problemas: tem muitos vazamentos e também infiltrações.

Vejam a cópia do contrato de locação obtido via lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011):

Protocolo: 021076
Interessado: Mauro Alves da Silva
Data de abertura: 28/03/2017
Órgão: Prefeitura Regional do Jabaquara
Forma de recebimento da resposta: E-mail
Descrição da solicitação: Pedido 27-2017. Para: Prefeitura Regional do Jabaquara. Resumo: contrato de locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara. 27-2017 – Solicito informação sobre o valor gasto com a locação da sede da prefeitura regional do Jabaquara e cópia do contrato de locação em vigor. Dados: JABAQUARA GABINETE DA PREFEITA REGIONAL PROCESSO Nº 2006-0.256.215-1 Interessado: PR-JA Assunto: OITAVO ADITAMENTO ao Contrato de Locação do prédio Sede da Subprefeitura Jabaquara, situada à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, nº 2314. DESPACHO Nº 44/2017 I – À vista dos elementos que instruem o presente e em especial o constante na Ata da Reunião do dia 16/03/2017, sob fls. 1001 e 1002, com fundamento no Decreto nº 57.580/17, e Portaria SF nº 20 de 24/01/2017, e, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º, inciso XX, da Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/2002 e Portaria nº 06/SMSP/SGM/2002, AUTORIZO o OITAVO aditamento ao contrato firmado com o Senhor HELIO TERUO TAKATA, e Senhora HELENA SATIKO TAKATA, cujo objeto é a Locação do imóvel da sede da Prefeitura Regional Jabaquara, situado à Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara – São Paulo – SP, para constar que as obras de aformoseamento ficam a cargo do locatário. São Paulo, 24/03/2017 Mauro Alves da Silva

***

Resposta do recurso 2ª Instância

Data da Resposta: 08/06/2017
Resposta: – R$ 43.007,03/mês (Contrato em anexo)

***

– – 21076_CONTRATO_DE_LOCACAO

21076_7º ADITAMENTO

Divulgação: http://www.consabeja.org

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Decreto Municipal 52.062 de 2010. Regulamenta as doações ao município.

DECRETO Nº 52.062 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A celebração de termos de cooperação de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, passa a ser regida pelas regras gerais e específicas estabelecidas neste decreto.

“Art. 2º Para os fins do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006, e da aplicação deste decreto, consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana, observadas as diretrizes do artigo 4º da lei supracitada.” (NR)(Redação dada pelo Decreto nº 57.667/2017)

Art. 3º. Os titulares das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município, no âmbito das respectivas competências, poderão celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público.

§ 1º. A celebração de termos de cooperação dependerá de prévia anuência da Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto.

§ 2º. Caberá aos órgãos e entes mencionados no “caput” deste artigo a instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto bens públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração, cujos procedimentos administrativos internos, fluxo dos pedidos protocolados e atribuições das unidades competentes poderão ser disciplinados por portaria específica expedida pelos respectivos titulares.

Art. 4º. Também dependerá de prévia anuência da Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto a celebração dos termos de doação de bens e serviços e de estabelecimento de parceria com a iniciativa privada, na hipótese de inserção do nome do doador, patrocinador, copatrocinador, conveniado, colaborador ou apoiador, de que trata o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001.

Art. 5º. Os termos de cooperação deverão atender os requisitos e normas estabelecidos neste decreto, tendo prazo máximo de validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura.

§ 2º. Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados automaticamente, devendo as novas propostas, inclusive a apresentada pelo atual ou pelo anterior cooperante, atender integralmente o disposto neste decreto.

§ 3º. Considera-se cooperante a pessoa física ou jurídica que celebra termo de cooperação com o Poder Público, desde que atendidas as disposições deste decreto.

Art. 6º. Para os fins deste decreto e considerando o disposto no artigo 35 da Lei nº 14.223, de 2006, fica mantida a Subcomissão instituída nos termos do artigo 4º do Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008, no âmbito da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, composta por 3 (três) de seus membros, a qual terá as seguintes atribuições específicas:

I – opinar, fundamentadamente, sobre os bens públicos e privados referidos no artigo 2º deste decreto, que forem objeto de propostas de cooperação, e sobre propostas de doação de bens e serviços e de parcerias com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, atentando para suas características próprias e peculiaridades, bem como de seu entorno, ouvidos o Departamento do Patrimônio Histórico – DPH, da Secretaria Municipal de Cultura, e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP sempre que se tratar de bem tombado ou protegido;

II – analisar propostas e respectivas minutas de termos de cooperação envolvendo os bens públicos e privados referidos no artigo 2º deste decreto, assim como de doação de bens e serviços e de parcerias com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, aprovando a que melhor atender ao interesse público, de acordo com os critérios previstos no artigo 7º, ouvidos o DPH e o CONPRESP sempre que se tratar de bem tombado ou protegido;

III – manifestar-se sobre a possibilidade de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, tendo por objeto bens públicos não especificados neste decreto, mediante proposta do titular do respectivo ente ou órgão público;

IV – estabelecer, na análise das propostas apresentadas e atentando para as características próprias e peculiaridades do bem e de seu entorno, regras diferenciadas para o tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, mediante a devida justificativa técnica;

V – propor, analisar e deliberar sobre novas formas para as mensagens indicativas de cooperação;

VI – propor, analisar e deliberar sobre eventos de significativo interesse público, quando estiverem inseridos no âmbito de um termo de cooperação;

VII – solicitar, quando entender necessário, a manifestação da CPPU, bem como de outros órgãos ou entes.

§ 1º. A Subcomissão será integrada pelo representante da São Paulo Urbanismo na CPPU, que a coordenará, e por mais 2 (dois) membros indicados pelo Presidente daquele colegiado.

§ 2º. A proposta de termo de cooperação somente será submetida à autorização do Prefeito após a anuência da Subcomissão.

Art. 7º. Em consonância com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006, deverão ser considerados, na análise das propostas de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, os seguintes critérios, sem prejuízo de outros aspectos a serem também avaliados em cada caso:

I – o valor dos investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem promovidos pelo proponente;

II – proposta de redução da área de exposição permitida nas mensagens indicativas de cooperação.

Art. 8º. Incumbe aos titulares dos órgãos e entes referidos no “caput” do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos bens públicos sob sua administração e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes, bem como sobre os serviços a serem prestados pelos cooperantes.

§ 1º. As informações constantes do cadastro referido no “caput” deste artigo serão publicadas, semestralmente, no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

§ 2º. A critério do titular do órgão público ou ente mencionado no “caput” deste artigo, a publicação da listagem de bens disponíveis para cooperação poderá ser acompanhada de chamamento para a apresentação de propostas de cooperação por eventuais interessados.

Art. 9º. Tanto no caso de pessoa física quanto no de pessoa jurídica, deverá ser apresentada carta de intenção indicando o bem público municipal objeto da proposta de cooperação, que poderá constar ou não do cadastro de bens públicos do ente ou órgão competente, previsto no artigo 8º.

§ 1º. Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção deverá ser instruída com:

I – cópia do documento de identidade;

II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – cópia de comprovante de residência;

IV – envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da cooperação.

§ 2º. Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser instruída com:

I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;

II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

III – envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da cooperação.

Art. 10. A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos municipais observará os seguintes procedimentos:

I – o interessado deverá apresentar sua carta de intenção, conforme disposto no artigo 9º, nos órgãos públicos ou entes mencionados no “caput” do artigo 3º, ambos deste decreto;

II – a carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a descrição e o valor das obras ou serviços serão imediatamente autuados, sendo que o envelope permanecerá lacrado e acompanhará o processo, devendo a unidade de autuação rubricá-lo e certificar seu recebimento nos autos, encaminhando-o à unidade competente;

III – no prazo máximo de 7 (sete) dias, o ente ou órgão competente deverá expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação, a ser afixado na sede do órgão ou ente e publicado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto e atender os requisitos do artigo 9º deste decreto;

IV – decorrido o prazo estipulado no inciso III do “caput” deste artigo sem manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo juntado ao processo, analisando-se a viabilidade da proposta, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes;

V – se previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta prévia do termo de cooperação, será encaminhado pelo titular do ente ou órgão público competente à manifestação da Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto;

VI – caso obtenha a anuência da Subcomissão, o processo será encaminhado para autorização do Prefeito e, em seguida, para assinatura do termo de cooperação pelo titular do ente ou órgão público competente; em caso de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;

VII – na hipótese de haver mais de um interessado na cooperação, deverá ser apresentada a mesma documentação especificada no artigo 9º deste decreto; abertos os envelopes lacrados, será aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público, de acordo com os critérios constantes do artigo 7º, mediante decisão fundamentada;

VIII – em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede do órgão ou ente, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

IX – logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão competente, na íntegra, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, de conformidade com o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006;

X – após a publicação, a Subcomissão deverá ser informada, pelo ente ou órgão competente, da celebração do termo de cooperação, com a exata localização, área, número de placas, valor de investimento e manutenção, para fins de georreferenciamento e posterior acompanhamento.

§ 1º. Quando as propostas de cooperação envolverem projetos urbanísticos, a critério da Subcomissão, poderá ser consultada a São Paulo Urbanismo, à qual, juntamente com os órgãos competentes, caberá definir o projeto a ser adotado, compatibilizando as propostas de acordo com o interesse público.

§ 2º. Os projetos de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas e as mensagens indicativas objeto de termos de cooperação deverão ser compatíveis com os demais elementos do mobiliário urbano.

§ 3º.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

Art. 11.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

I(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

II -(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

Parágrafo único.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

I – (Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

II – (Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

III – (Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

IV -(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

V -;(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

VI – de georreferenciamento e posterior acompanhamento.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)

Art. 13. Tratando-se de bem público municipal não cadastrado nos termos do artigo 8º deste decreto, o ente ou órgão público competente deverá efetuar o levantamento das informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nele existentes, no prazo de 10 (dez) dias contados da autuação da carta de intenção e previamente à expedição do comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta.

Art. 14. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006, e no artigo 7º deste decreto, a colocação de mensagens indicativas de cooperação obedecerá aos seguintes parâmetros:

I – para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura menor que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de, no máximo, 1 (uma) placa indicativa para cada 100m (cem metros) lineares de extensão, com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo;

II – para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura igual ou maior que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de 1 (uma) placa com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo, a cada 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).

§ 1º. Quando o projeto incluir a implantação de projeto paisagístico que contenha vegetação arbórea significativa ou melhorias que foram objeto de análise e aprovação pela Subcomissão, será permitida a colocação de uma placa indicativa adicional, com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo, dando-se prioridade a seu cooperante na análise das propostas de cooperação subsequentes para o mesmo local.

§ 2º. Em nenhuma hipótese, o número de placas indicativas de cooperação será superior a 10 (dez), em áreas de até 15.000m² (quinze mil metros quadrados).

§ 3º. Em áreas superiores a 15.000m² (quinze mil metros quadrados), os parâmetros serão definidos pela Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto.

§ 4º. Em nenhuma hipótese, as placas indicativas de cooperação serão luminosas.

§ 5º. Caso a geometria da área gere dúvidas sobre o número de placas indicativas permitidas, caberá à Subcomissão decidir.

Art. 15. As placas com mensagens indicativas de cooperação deverão conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal, na forma estabelecida pela Subcomissão.

Parágrafo único. São consideradas informações sobre o cooperante aquelas que o identifiquem, como o nome da empresa, razão social ou nome fantasia, constante do CNPJ, Junta Comercial ou contrato de franquia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico, conforme modelo aprovado pela Subcomissão para o termo de cooperação.

Art. 16. Na análise das propostas apresentadas, considerando as características próprias e peculiares do bem público ou privado e de seu entorno, a Subcomissão prevista no artigo 6° deste decreto poderá estabelecer regras diferenciadas para o tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação, mediante a devida justificativa técnica.

Art. 17. As propostas de termos de cooperação tendo por objeto bens não especificados neste decreto deverão ser submetidas à análise e anuência da Subcomissão prevista no artigo 6° deste decreto.

Art. 18. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos causados à Administração Pública Municipal e a terceiros.

Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou órgão público competente exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

Art. 19. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.

Art. 20. Encerrada a cooperação que envolva bem público municipal, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas ser retiradas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no “caput” deste artigo ou havendo rescisão, nos termos do artigo 19 deste decreto, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 14.223, de 2006.

Art. 21. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular do ente ou órgão público competente, em razão do interesse público.

Art. 22. Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no “caput” do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o “caput” deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:

I – número do termo de cooperação;

II – órgão público ou ente municipal;

III – nome e demais dados de identificação do cooperante;

IV – objeto e escopo da cooperação;

V – número de placas indicativas da cooperação;

VI – data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.

Art. 23. Ficam mantidos os termos de cooperação já firmados, bem como as propostas analisadas e aprovadas pelo Prefeito, sob a vigência dos Decretos nº 49.245, de 25 de fevereiro de 2008, e nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

Art. 24. O artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 2º. …………………………………………….

§ 3º. Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a celebração dos termos de doação de bens e serviços e de estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada dependerá também de prévia anuência da Subcomissão prevista no artigo 6º do Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do “caput” do referido dispositivo.”

Art. 25. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto.

Art. 26. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ LAURENT BLOCH, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – Substituto

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

CARLOS AUGUSTO MACHADO CALIL, Secretário Municipal de Cultura

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de dezembro de 2010.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

Decreto 57.667/2017 – altera o artigo 2

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Decreto municipal 40.384 de 2001. Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

DECRETO Nº 40.384 DE 3 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

DECRETO Nº 40.384, 03 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de atuação ágil e permanente do Poder Público na solução dos vários problemas encontrados pela atual Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a falta de recursos financeiros da Prefeitura obriga a Administração a buscar soluções urgentes e criativas;

CONSIDERANDO que é fundamental ao Poder Público municipal o desenvolvimento de parcerias entre setor privado e governo na prestação de serviços do interesse do cidadão, visando o pleno desenvolvimento do Município;

CONSIDERANDO que a população de São Paulo vem demonstrando interesse em colaborar com o projeto de reconstrução da cidade, seja através de doações, seja através da prestação de serviços eventuais;

CONSIDERANDO, enfim, o disposto no artigo 113 da Lei Municipal nº 10.544/88,

DECRETA:

Art. 1º – As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais.

Art. 2º – Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às quais competirá a análise jurídica da proposta.

§ 1º – O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.

§ 2º – O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.

§ 3º. Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a celebração dos termos de doação de bens e serviços e de estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada dependerá também de prévia anuência da Subcomissão prevista no artigo 6º do Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do “caput” do referido dispositivo. (Incluído pelo Decreto nº 52.062/2010)

Art. 3º – Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio.

Art. 4º – As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada.

Art. 5º – Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.

Art. 6º – As parcerias serão formalizadas por termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Art. 7º – As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.

Art. 8º São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, exceto as celebrações de convênios, acordos ou ajustes que não envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros. (Redação dada pelo Decreto nº 55.152/2014)

Art. 9º – Fica delegada, aos Secretários Municipais, competência para aceitar doações de bens móveis, com encargos, mediante lavratura de termo próprio.

Art. 9º-A. Este decreto não se aplica às parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade civil, na forma definida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 57.575/2016)

Art. 10 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 03 de abril de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

Decreto nº 52.062/2010 – Acresce o § 3º ao Art. 2º

Decreto nº 55.152/2014 – Altera o Art. 8º

Decreto nº 57.575/2016 – Acresce o Art. 9º-A

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