Estatuto

Estatuto Social do CONSABEJA

Consabeja-Jabaquara – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências
Rua Camilo Carrera 246, CEP 04331-000, São Paulo-SP, – http://www.consabeja.wodpress.com (filiado ao CONSABESP)

PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO DE SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

CAPÍTULO I
Da Denominação, sede, finalidades e instrumentos

Artigo 1. – O CONSELHO DE SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO DA RÉGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundado em 18 de setembro de 1977, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n.º 01.002.063/0001-40, representada r seu presidente o Sr. EDUARDO MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.545.961- e do CPF(MF ) nº 124.274.208159. domiciliada, onde reside na Rua Jurupeba. 106 – JABAQUARA, SÃO PAULO, CEP 04316-100, ASSOCIAÇÃO civil sem finalidade econômica ou fins lucrativos, religiosos ou partidários, sendo vedada quaisquer discriminações de raça, cor, nacionalidade, credo, classe social, concepção política, entre outras. com sede na Rua Jurupeba, 106 – JABAQARA, SÃO PAULO, CEP O4316-100, com prazo de duração indeterminado, com as finalidades previstas no artigo 3, deste Estatuto, adequando ao Código Civil vigente, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, passa a denominar-se: CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS.

Parágrafo único: O CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, não fará distinção de raça ou cor, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa.

Artigo 2. – O CONSELHO DE ASSOCIAÇOES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIAO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, permanecerá utilizando a sigla pela qual sempre foi conhecido e reconhecido “CONSABEJA”, e será constituído de pessoas jurídicas, isto é, de associações de amigos de bairros e outras entidades do subdistrito do Jabaquara e dos subdistritos adjacentes, investidas dessa qualidade representativa, com domicílio próprio e referidas áreas da cidade de São Paulo.

Artigo 3. – O CONSELHO DE ASSOCIAÇOES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS – CONSABEJA, terá por finalidades:
a) defesa dos interesses das associações previstas no artigo 2 deste Estatuto e de cada entidade filiada, emprestando-lhes o seu apoio em conformidade com o disposto neste estatuto;
b) promover a formação de quadros dirigentes de associações amigos de bairros, realizando conferências, palestras, cursos e seminários que não sejam de cunho político-partidário ou ideológico;
c) representar as entidades filiadas junto aos poderes constituídos: Federal, Estadual e Municipal. bem como junto às pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, Conselho Estadual das Associações, de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo, Conselhos. Plenários e Federações de Associações de Amigos de Bairro da Capital, sempre que solicitado e nos termos deste Estatuto;
d) incentivar o intercâmbio entre as Associações Amigos de Bairros filiadas para aprimorar sua estruturação e seu funcionamento junto às comunidades respectivas;
e) atuar nos termos das prescrições impostas na Lei nº 7.347/85, com objetivo de buscar alcançar a melhor qualidade de vida, através da cooperação, participação e solidariedade de suas entidades associadas.

Artigo 4.- Constituem, entre outras, as atividades da Associação:

l – o estudo dos problemas relativos a melhoria das condições de vida de seus associados nos Órgãos e Organismos de Políticas Públicas e Políticas de Governo, consistente no direito ao acesso às informações, debates e propostas para implementação de quaisquer boas iniciativas, destinadas a garantir a todos a plena, ampla e irrestrita fruição de todos os direitos humanos fundamentais, em especial para formação de uma cidadania participativa global consciente e responsável, inclusive na proteção, preservação e defesa do meio ambiente e do Patrimônio Histórico Artístico, estético, turístico, paisagístico, nos termos da Ação Civil Pública Lei 7347/85, artigo 5º, inciso I, atuando para que sejam respeitados os Direitos Constitucionais definidos na Constituição Federal de 1.988, em especial quanto às Garantias Individuais e Direitos Coletivos dos cidadãos e das diferentes culturas, a biodiversidade, o ecossistema e o Direito Fundamental ao ambiente saudável e equilibrado para as presentes e futuras gerações em consonância com a ordem legal vigente;
II – interagir junto aos poderes Público e Judiciário na solução de problemas e necessidade das comunidades de interesse de seus associados.
III – propor condutas e normas gerais de procedimento que visem a melhoria e o aperfeiçoamento do ambiente social;
IV – planejar, propor e viabilizar a execução das políticas públicas de obras ou serviços no interesse comunitário entre seus associados ou quaisquer interessados
V – desenvolver atividades recreativas, esportivas, e culturais;
VI – assinar convênios e/ou contratos com: Poder Público, Privado, prestadores de serviços, fornecedores de bens ou serviços de modo geral, com intuito de atender às necessidades de seus associados e do cidadão comum
VII – contratar financiamento, receber doações e contribuições de quaisquer pessoas físicas e órgãos oficiais e não oficiais;

CAPÍTULO II
Dos órgãos de deliberação, administração e fiscalização

Artigo 5.- O CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS – “CONSABEJA”, será administrado por:
a) Uma Assembleia Geral;
b) Uma Comissão Executiva;
c) Um Conselho Fiscal,

Parágrafo único: qualquer um desses órgãos poderá nomear quantas comissões julgar necessárias.

Artigo 6.- A Assembleia Geral é o Órgão soberano do Conselho e será constituída de dois delegados no máximo, de cada entidade filiada, devidamente credenciados.

Parágrafo único: Cada entidade terá direito a Um voto, sendo permitido exercê-lo por procuração.

CAPÍTULO III
Da Comissão Executiva e sua competência

Artigo 7.- A Comissão Executiva será eleita por uma Assembleia geral Ordinária ao final de cada dois anos, sendo permitida a reeleição do Presidente e demais membros, por mais de um período subsequente

Parágrafo único: A eleição será realizada por escrutínio universal e secreto, tendo cada entidade filiada direito a um voto, por delegado devidamente credenciado.

Artigo 8.- Ficam criados os seguintes cargos para a Comissão Executiva, assim discriminados:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário-Geral;
d) Primeiro e segundos Secretários;
e) Primeiro e segundo Tesoureiros;
f) Departamento de Comunicação;
g) Departamento Feminino;
h) Cinco vogais.

Artigo 9.- À Comissão Executiva compete:
a) bem administrar o CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
b) fixar normas, regulamentos e decisões dos Órgãos direcionais do Conselho;
c) pugnar pelo progresso material, moral e cultural das entidades filiadas;
d) Apresentar e deliberar sobre balancetes mensais, relatórios e inventários anuais;
e) Criar cargos, departamentos, comissões, contratar e dispensar empregados, submetendo-os à apreciação da Assembleia Geral;
f) Apreciar, aceitar ou não, as justificativas apresentadas pelos diretores que eventualmente cometam faltas;
g) Encaminhar à Assembleia Geral todas as questões que ultrapassarem a sua competência administrativa.

Artigo 10.- Ao presidente compete:
a) representar o Conselho em juízo e fora dele, podendo delegar poderes;
b) assinar em conjunto com o tesoureiro todos os documentos que representarem valores;
c) assinar em conjunto com o Secretário-Geral as correspondências encaminhadas pelo Conselho;
d) rubricar os livros do Conselho;
e) convocar Assembleias Gerais e reuniões da Comissão Executiva, presidindo estas e instalando aquelas;
f) supervisionar as atividades do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS-“CONSABEJA”;
g)autorizar as despesas ordinárias não previstas no orçamento anual, dando conta deste ato à Comissão Executiva na primeira reunião que se seguir.

Artigo 11.- Ao Vice-presidente compete:
a) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
b) substitui-lo nos seus impedimentos;
c) supervisionar os departamentos e comissões, propondo à Comissão Executiva o que julgar necessário;
d) representar com continuidade o Conselho na Administração regional da Prefeitura Municipal, na Administração Regional da SABESP e demais Órgãos Públicos.

Artigo 12.- Ao Secretário-Geral compete:
a) supervisionar e manter na mais perfeita ordem todos os serviços da Secretaria;
b) assinar com o presidente a correspondência que implique responsabilidade para o Conselho, assinar e remeter a correspondência rotineira;
c) secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e as Reuniões da Comissão Executiva, auxiliando o Presidente durante as mesmas;
d) Ter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos e livros da Secretaria;

Artigo 13.- Ao Primeiro Secretário compete:
a) substituir o Secretário geral nos seus impedimentos;
b) examinar toda a correspondência recebida e encaminhá-la ao Presidente;
c) redigir a correspondência e auxiliar o Secretário geral no Desempenho de suas funções;
d) auxiliar o Vice-Presidente e supervisionar os departamentos e Comissões.

Artigo 14.- Ao Segundo Secretário compete:
a) substituir o Primeiro Secretário nos seus impedimentos;
b) ler as atas e tomar apontamentos necessários ao seu preparo nas reuniões da Comissão Executiva e das Assembleias Gerais, redigindo-as no ato;
c) manter em dia o Livro de Constatação de Presença, apresentando-o nas reuniões da Comissão Executiva e Sessões Plenárias, para as devidas providências.

Artigo 15.- Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) assinar com o Presidente todos os documentos que representem valor, inclusive movimentação financeira em estabelecimento bancário;
b) promover o recebimento das contribuições, donativos, subvenções e doações, assinando os recibos respectivos;
c) manter na mais perfeita ordem os serviços de Tesouraria por meio de registros em livros apropriados;
d) efetuar os pagamentos autorizados;
e) apresentar balancetes mensais, Balanço Anual e de fim de mandato.

Artigo 16.- Ao Segundo Tesoureiro compete:
a)substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos;
b) auxiliar o primeiro Tesoureiro na arrecadação das contribuições e em todos os serviços de tesouraria.

Artigo 17.- Ao Diretor de Comunicação compete:
a)manter contato permanente com a Comissão Executiva, com as entidades filiadas ou não, com o Conselho Estadual das Associações de Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo, com os Conselhos Regionais. Plenários e Federações das Associações de Amigos de Bairros e Autoridades constituídas;
b)manter contanto com os meios de comunicação, divulgando por todos os meios as atividades do Conselho, informando a respeito de todas as ações empreendidas no benefício dos Bairros da região do Jabaquara e Adjacências
c) providenciar que as decisões tomadas pela Comissão Executiva com referência ao órgão de Relações Públicas, sejam executadas, dando ciência dos resultados na reunião que seguir.

Artigo 18.- Ao Departamento Feminino Compete:
a) promover a organização de Órgãos similares, em todas as entidades filiadas;
b) incentivar as entidades filiadas na participação do elemento feminino no movimento comunitário das entidades de bairros;
c) organizar cursos de interesse geral, na sede social de cada entidade filiada ou não;
d) manter contato com os demais órgãos similares, organizando o cadastro de seus membros e divulgando suas realizações;
e) manter contato permanente com as unidades de desenvolvimento comunitário da região e adjacências, tais como, Administrações Regionais, Coordenadorias do bem Estar Social da Prefeitura de São Paulo e Órgãos similares Estadual e Privados

Artigo 19.- O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, competindo-lhes:
a) reunir-se após a eleição para escolha de um Presidente e secretário;
b) reunir-se trimestralmente para Fiscalizar e apreciar os Balancetes Mensais da Comissão Executiva;
c) reunir-se anualmente para Fiscalizar e apreciar a regularidade da movimentação financeira da Comissão Executiva, aprovando-as ou não e, submetendo-as à Assembleia Geral com parecer conclusivo;
d) examinar e vistar todos os livros da tesouraria;
e) comunicar à Comissão Executiva toda e qualquer irregularidade constatada na contabilidade da Tesouraria.

CAPÍTULO IV
Das Sessões Plenárias

Artigo 20. – As sessões Plenárias serão realizadas no terceiro Domingo de cada mês, na sede social de uma das entidades filiadas, sendo tal local designado na reunião anterior.

Parágrafo único: Caberá à entidade anfitriã providenciar perfeita acomodação aos convidados, além da expedição de convites às entidades filiadas ou não. As Autoridades serão convidadas pela Comissão Executiva do Conselho.

Artigo 21.- As sessões Plenárias terão uma ordem do dia obrigatória com os seguintes itens:
a) abertura da sessão pelo presidente da entidade anfitriã, que em seguida passa a presidência ao Presidente do Conselho, continuando na Mesa até o encerramento dos trabalhos;
b) leitura e aprovação da ata da sessão anterior;
c) fixação das representações presentes;
d) leitura do relatório da Comissão Executiva e respeito do cumprimento das resoluções e deliberações da sessão anterior;
e) leitura e debate das propostas das entidades filiadas ou não filiadas;
f) assuntos diversos relativos às entidades filiadas ou não filiadas;
g) marcação de horário, data e local da Plenária seguinte.
h) Saudação e encerramento.

Artigo 22.- As sessões Plenárias iniciar-se-ão às 9hoom, seja qual for o número de entidades presentes, sendo que após as 12hoom não serão discutidos novos assuntos, sendo objeto de apreciação somente marcação de horário, data e local da Plenária seguinte, Saudação e encerramento

Artigo 23.- As propostas de comunicações das entidades filiadas ou não, deverão ser encaminhadas à Secretaria da Comissão Executiva em duas vias, até o início das sessões Plenárias, para poder ser apreciadas em Plenária.

Artigo 24.- As Sessões Plenárias deliberarão com um mínimo de um terço das entidades filiadas presentes, através de um delegado credenciado.

Artigo 25.- Somente terão direito a voto, os Presidentes e delegados credenciados pela diretoria das entidades filiadas, embora seja livre a participação dos presentes nos debates.

Artigo 26. – Após a leitura pela mesa diretora das propostas, cada orador previamente inscrito terá 3 (três) minutos para exposição exceto o Presidente que disporá de 5 (cinco) minutos. A seguir será instalado o regime de votação por maioria de votos.

Artigo 27.- O membro da Comissão Executiva, dos Departamentos ou das Comissões Permanentes que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativas, perderá o mandato, que será preenchido pelo primeiro vogal que o exercerá pelo prazo remanescente do mandato, a convite da Comissão Executiva.

CAPÍTULO V
Da Filiação, deveres e direitos e as condições para admissão, demissão e exclusão

Artigo 28.- O “CONSABEJA” será constituído com número ilimitado de entidades associadas. A entidade que requerer a sua filiação como inscrita no quadro social, deverá instruí-la com os seguintes documentos:

a) comprovante de registro de seus estatutos sociais. em cartório de registro de títulos e documentos;
b) cópia da Ata das eleições da atual Diretoria;
c) cópia da Ata da reunião da Diretoria, devidamente autorizada para esse fim;
d) relação nominal dos membros dos órgãos direcionais, contendo: residência, local de trabalho, profissão e estado civil.

Artigo 29.- Só poderá concorrer às eleições para renovação da Comissão Executiva do Conselho, o candidato que preencher os seguintes requisitos:
a) ser maior de 18 anos;
b) estar em pleno gozo de seus direitos civis;
c) apresentar ofício da Diretoria da Entidade a que pertencer com a indicação do cargo ao qual vai concorrer.

Artigo 30.- Todos os diretores do Conselho, enquanto no exercício do cargo, responderão individualmente pelos atos que praticarem.

Artigo 31.- Todo representante de entidade aliada que for eleito, exercerá integralmente o seu mandato, independente de sua situação na entidade que representa, mesmo sob veto da referida entidade. No entanto, a decisão final caberá à Assembleia Geral do Conselho em sua primeira reunião, através de apreciação de todos os seus representantes, com parecer da Assessoria Jurídica.

Artigo 32.- São Direitos das Entidades Filiadas:
a) votar e ser votada através de seus delegados credenciados, para os cargos eletivos do Conselho;
b) participar das Assembleias Gerais, das Sessões Plenárias, e reuniões da Comissão Executiva;
c) encaminhar sugestões, propostas ou opiniões aos órgãos do Conselho, sempre por escrito, em papel timbrado da própria entidade;
d) exigir prestação de contas dos atos praticados pela Comissão Executiva, sempre que houver indícios de não cumprimento das deliberações das sessões Plenárias.
e) requerer, com assinatura do mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
f) beneficiar-se dos eventos e ou serviços da associação e de suas atividades culturais. esportivas e cívicas;
g) oferecer recurso escrito e fundamentado, no prazo de quinze dias da ciência ou notificação do ato impugnado para ser deliberado em Assembleia Geral.

Artigo 33.- São deveres das Entidades Filiadas:
a) participar ativamente da vida associativa do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIAO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS;
b) trabalhar pelo engrandecimento do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, e implantação da ação comunitária;
c) cumprir e respeitar as determinações estatutárias e os regimentos, bem como as deliberações baixadas pelos órgãos dirigentes;
d) concorrer para a prática e cultivo do espírito de solidariedade humana entre os integrantes das entidades filiadas;
e) concorrer para a prática permanente de iniciativas construtivas;
f) zelar pela correta observância da disciplina social e administrativa;
9) propor novas filiações, seguindo as normas constantes deste Estatuto;
h) comunicar à Comissão Executiva do “CONSABEJA”, qualquer irregularidade na organização funcional, bem como eventuais alterações constatadas;
i) contribuir financeiramente para a tesouraria do “CONSABEJA”. através da contribuição mensal a ser fixada pela Comissão Executiva e aprovada em Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro : A admissão de entidades/associadas ao “CONSABEJA” dependerá de aprovação a ser deliberada na primeira reunião de Diretoria subsequente à apresentação do formulário, com o respectivo registro em Ata.

Parágrafo segundo: O Conselho Administrativo ou Diretoria Executiva estabelecerá através do Regimento Interno as formas e procedimentos da perda e da recuperação da condição de associado

Parágrafo terceiro: Em qualquer caso de perda de condição de associado caberá recursos para a Assembleia Geral Ordinária

Parágrafo quarto: A eliminação do quadro social implica perda dos direitos previstos neste Estatuto, sem que caiba ao associado pleitear indenizações à qualquer época, título ou argumentação.

Artigo 34. – Não haverá distinção de direitos e obrigações entre as entidades associadas.

Artigo 35. – Fica estabelecido que as entidades associadas poderão requerer sua demissão e qualquer tempo, desde que queiram por escrito e não estejam submetidas a qualquer impedimento, atendidos os requisitos das demais disposições Estatutárias ou regimentais, se houver

Parágrafo único : Não serão aceitos requerimentos de demissões ou associações nos trinta dias que antecedem as Eleições e até o trigésimo dia subsequente.

Artigo 36.- A falta de cumprimento de dever e a não observância de qualquer preceito estatutário ou regimental, implicará na pena de advertência por escrito a ser aplicada pela Comissão Executiva, podendo ser interposto recurso para Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI
Da Assembleia Geral

Artigo 37.- A Assembleia Geral é o órgão soberano da administração, podendo resolver todos os casos, tomar quaisquer decisões ou deliberações, aprovar, ratificar ou não, todos os atos aplicados pela Comissão Executiva.

Parágrafo Único: as Assembleias Gerais são ordinárias e extraordinárias.

Artigo 38.- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano nos três primeiros meses, de cada ano, para tomada de contas, apreciação do relatório anual da Comissão Executiva. De dois em dois anos, durante o mês de outubro, para eleições gerais em especial a composição da Comissão Executiva.

Artigo 39.- A Assembleia Geral extraordinária discute e delibera exclusivamente sobre os assuntos declarados no edital de convocação, sendo nula qualquer deliberação sobre matéria estranha.

Artigo 40.- As Assembleias Gerais são convocadas pelo presidente da Comissão Executiva ou por um quinto das entidades filiadas, por meio de edital publicado em jornal local, ou jornal de grande circulação, no município de São Paulo.

Parágrafo Único: não é vedada a convocação por meio de correspondência escrita ou notificação pessoal às entidades filiadas.

Artigo 41.- Os editais ou o Aviso de convocação das Assembleias Gerais serão fixados no quadro de avisos das sedes sociais de cada entidade filiada e do Conselho, com antecedência mínima de quinze (15) dias da data marcada para sua realização, devendo mencionar o dia, hora, local, e a ordem do dia com os assuntos discriminados.

Parágrafo primeiro: não havendo comparecimento de metade mais um das entidades filiadas em primeira chamada, será realizada a segunda chamada e instalada a Assembleia independente do número de entidades filiadas presentes.

Parágrafo segundo : Por disposição expressa do Código Civil vigente, para deliberações a respeito da destituição de administradores, membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Alteração do Estatuto, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 42.- As Assembleias Gerais poderão tomar suas deliberações pela forma simbólica, nominal ou secreta, mediante requerimento verbal de seus membros e aprovação dos presentes.

Parágrafo Único: quando houver empate na votação, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 43.- Ao presidente da Assembleia Geral compete:
a) dirigir os trabalhos, colocar em discussão os assuntos da ordem do dia;
b) manter a ordem e impedir o uso de expressões impróprias ou ofensivas;
c) suspender ou encerrar a sessão se necessário, desde que a ordem esteja sendo prejudicada, desde que esgotada a respectiva ordem do dia, mandando o secretário lavrar a Ata do ocorrido.
d) Encerrar o livro de constatação de presença ao término dos trabalhos da reunião;
e) Submeter a Ata à aprovação da Plenária e assiná-la com os secretários, depois de aprovada.
f) julgar os recursos oferecidos no prazo de 15 dias contados do ato, do fato ou recebimento da notificação escrita, que for interposto por quaisquer entidades associadas ou seus representantes

Parágrafo primeiro : O oferecimento de impugnação em primeira instância não se confunde com a interposição de Recursos em última instância; e, o oferecimento de impugnação não importa em recurso à Assembleia Geral. Portanto, caso a impugnação não venha ser acolhida o impugnante deverá observar o prazo do recebimento da resposta para interposição do recurso. De outro lado, os associados poderão renunciar à impugnação e interpor exclusivamente, no prazo estabelecido o recurso à Assembleia Geral.

Parágrafo segundo: Os prazos para impugnação ou recurso é de 15 dias contados do primeiro dia útil do ato, fato ou da decisão impugnada ou recorrida, desde que comprovado por documento escrito, não sendo admitida qualquer outra forma de prova de contagem dos prazos, tanto em primeira instância quanto em última

Parágrafo terceiro: As impugnações ou recursos serão recebidas mediante protocolo da Secretaria, devendo constar data, horário e identificação legível do responsável, sob registro obrigatório da interposição na Ata da primeira reunião, confirmando o nome do impugnante ou recorrente, o resumo do caso e a data do protocolo.

Parágrafo quarto: As impugnações e Recursos serão apreciados e deliberados em primeira reunião da Diretoria ou Assembleia Geral, devendo ser traduzida em Oficio encaminhado ao impugnante ou recorrente em igual prazo. A comprovação da remessa de resposta ao impugnante poderá ser feita por correspondência via AR ou protocolo com assinatura do punho do interessado contendo “Recebido em:….., data…., horário…..e RG nº……”

CAPÍTULO VII
Das Eleições

Artigo 44.- As eleições serão diretas, em votação secreta, respeitadas as disposições deste estatuto.

Artigo 45.- Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições, será publicado ou tonada pública a chamada em jornal de grande circulação o Edital de Convocação no qual deve constar obrigatoriamente local, dia, hora em que deve ser realizado o pleito.

Parágrafo Único: não é vedada a convocação por meio de correspondência escrita ou notificação pessoal às entidades filiadas, desde que a convocação tenha sido fixada no quadro de avisos no prazo estabelecido e amplamente divulgada.

Artigo 46.- As chapas para concorrer às eleições deverão ser apresentadas para protocolo e registro da Comissão Executiva do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS até 10 (dez) dias antes do dia designado para o pleito.

Parágrafo primeiro: as chapas a serem registradas deverão indicar os candidatos credenciados para todos os cargos instituídos no presente estatuto.

Parágrafo segundo: só poderão concorrer ao pleito as chapas completas devidamente registradas no prazo estatutário perante a secretaria. No dia do pleito as respectivas chapas deverão estar fixadas na mesa receptora de votos.

Parágrafo terceiro: o prazo para impugnação das chapas é de cinco dias, contados da data do protocolo, sob pena de preclusão e decadência do direito de vir alegar eventual irregularidade.

Artigo 47.- Os trabalhos eleitorais serão presididos por uma mesa composta por um presidente e dois secretários. Estes serão escolhidos entre os membros credenciados pelas entidades filiadas 15 (quinze) dias antes do pleito pela Comissão Executiva do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS.

Parágrafo primeiro : a relação dos integrantes da mesa será divulgada mediante fixação no quadro de avisos e remessa de cópia sob protocolo para os candidatos à presidência de cada chapa, até 10 (dez) dias antes do dia designado para o pleito.

Parágrafo segundo: não havendo impugnação quanto aos integrantes da mesa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fica estabelecida a constituição da mesa que será instalada às 9 (nove) horas e encerrará os trabalhos às 12 (doze) horas, no dia designado para o pleito.

Parágrafo terceiro: instalada a mesa, os membros assinarão o livro de constatação de presença, proclamando iniciado o processo de votação Parágrafo quarto: para votar, o membro representante de cada entidade filiada deverá apresentar aos integrantes da mesa a credencial da entidade que representa, que será conferida para restituição na saída da urna com o depósito da cédula.

Artigo 48.- Convidado a votar, o representante credenciado seguirá a ordem abaixo descrita:
a) assinará o livro de constatação de presença;
b) receberá uma sobre-carta ou cédula rubricada pelo presidente da mesa juntamente com as relações dos integrantes das chapas concorrentes;
c) entrará na cabine onde escolherá a chapa, encerrando-a no envelope;
d) ao deixar a cabine, depositará o envelope na urna. recebendo sua credencial.

Artigo 49.- A votação será encerrada pontualmente às 12 (doze) horas pelo presidente da mesa.

Parágrafo primeiro: após votar o último eleitor que recebeu a cédula até 12 (doze) horas, o presidente declarará o processo de votação encerrado e a apuração iniciada, convidando dois representantes credenciados para acompanhar o cômputo na qualidade de escrutinadores.

Parágrafo segundo: encerrada a apuração, o presidente determinará a lavratura da Ata, que será lida em voz alta por um dos secretários e assinada pelos membros da mesa, pelos candidatos e pelos eleitores que desejarem.

Parágrafo terceiro: o presidente proclamará os eleitos e determinará, seja o resultado divulgado por quaisquer meios, comunicando as entidades filiadas, ao Conselho Estadual das Associações Amigos de Bairro, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo, aos Conselhos Regionais, e Plenários da Grande São Paulo e autoridades constituídas.

Parágrafo quarto: Quaisquer impugnações quanto a possíveis irregularidades que venham ocorrer durante o processo de votação ou apuração deverão constar em ata ou ser traduzidos em simples irresignação escrita informalmente e protocolada na mesa de trabalho constando em ata o recebimento de todas as manifestações, sob pena de preclusão e decadência do direito dos prejudicados vir postular a anulação, por mais justas e oportunas que possam parecer.

Parágrafo quinto: os integrantes da mesa terão prazo de 24 horas para apreciar e deliberar a respeito de eventuais impugnações.

Artigo 50.- A posse dos eleitos será dada pelo presidente da mesa, em sessão solene a ser realizada até 30 (trinta) dias após as eleições por termo lavrado no próprio livro de Atas do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, assinado por todos os eleitos.

Parágrafo Único – os eleitos que não tomaram posse perante o presidente da mesa poderão receber a posse na presença do presidente da Comissão Executiva eleita, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da eleição, sob pena de renúncia tácita.

CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio e Fontes de Recursos para sua manutenção

Artigo 51. – O Patrimônio do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS será constituído por contribuições dos associados. Doações de qualquer natureza, produto de festas e bens adquiridos por todos os meios legais de aquisição de propriedade.

Artigo 52. Os produtos arrecadados nos eventos ou projetos desenvolvidos pelo “CONSABEJA” serão empregados em atividades previstas nos estatutos, no aluguel de prédio para a sede, ou aquisição e construção da sede própria.

Artigo 53. Na constituição do patrimônio do CONSELHO DE ASSOCIAÇÓES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, será prioridade a aquisição de bens de utilidade para ao maior número possível de associados.

Artigo 54.- A associação será mantida por seus associados e não associados através de:
I. – contribuições das entidades associadas e doações de não associados;
II. – financiamentos de projetos e ou auxílios de pessoas físicas ou jurídicas;
III.- resultado de campanhas especiais e eventos para arrecadação de fundos que não necessitam estar vinculados a determinada finalidade;
IV. – doações espontâneas de bens com valor econômico móveis ou imóveis, de valor artístico ou cultural de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas e órgãos oficiais e não oficiais, bem como através dos demais meios lícitos

CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais

Artigo 55.- Todos os cargos da Comissão Executiva do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS serão exercidos independente de qualquer remuneração.

Artigo 56.- A receita do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS será constituída de mensalidades, donativos, doações, subvenções ou rendas eventuais.

Artigo 57. – Fica criado o Departamento de Desenvolvimento Socioambiental e Meio Ambiente

Artigo 58.- Fica expressamente proibida a eleição de qualquer associado membro do Conselho Fiscal, que tenha qualquer grau de parentesco e/ou intimidade com a Diretoria

Artigo 59. – A associação poderá ainda instituir tantos Fundos Financeiros quantos se façam necessários para implementação dos objetivos, diretrizes, projetos ou planos do interesse dos associados ou seus representantes

Artigo 60. – Os membros e associados da entidade respondem solidária e subsidiariamente por todas as obrigações sociais e financeiras, contraídas em nome da Associação, bem como arcarão individualmente por quaisquer prejuízos a ela causados.

Artigo 61. – O “CONSABEJA” não distribui entre seus sócios ou associados eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na execução de seus objetivos.

Artigo 62. – O “CONSABEJA” não remunera seus dirigentes no exercício de suas funções.

Artigo 63. – O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, passando a ter vigência a partir da data de sua aprovação, cabendo ao Presidente da Diretoria da entidade encaminhar os documentos necessários para o registro em cartório competente e demais formalidades legais para o pleno funcionamento da associação.

Artigo 64.- A dissolução do CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS só se dará pôr:
l.- Sentença Judicial com trânsito em julgado
II.- Insolvência dos compromissos por abuso da personalidade jurídica;
III.- Omissão ou descumprimento das suas finalidades.
IV.- Deliberação dos associados

Artigo 65. O CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS só poderá ser dissolvido nos termos do inciso IV do artigo 52 deste estatuto, com aprovação em Assembleia Especialmente Convocada, contando a presença da maioria absoluta dos associados independente das convocações e voto concorde de 2/3 das entidades associadas presentes.

Artigo 66. Consumado o ato da dissolução e quitadas integralmente todas as responsabilidades do passivo da Associação, o remanescente do patrimônio líquido, depois de deduzidas as quotas ou frações, deverão ser restituídas as contribuições prestadas pelos associados com as atualizações pertinentes. Em havendo saldo positivo remanescente, este será doado a uma Instituição com as mesmas finalidades, situada na região do Jabaquara e Adjacências, no Município de São Paulo, respeitando as previsões impostas nos artigos 61 e seguintes do Código Civil

Artigo 50.- Os casos omissos neste estatuto, serão dirimidos pela Assembleia Geral.

Artigo 67. – A presente PRIMEIRA ALTERAÇÃO do Estatuto Social é parte integrante da Ata da Assembleia Extraordinária, para manter todas as cláusulas e condições estabelecidas no ESTATUTO SOCIAL da fundação que não sejam incompatíveis com as alterações aprovadas e levadas a registro, revogando-se aquelas disposições expressamente alteradas do CONSELHO DE SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que é conhecido como “CONSABEJA” doravante denominado: CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRRO DA REGIÃO DO JABAQUARA E ADJACÊNCIAS – “CONSABEJA”.

Artigo 68.- O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

São Paulo, 09 de novembro de 2003.

EDUARDO MARTINS CARDOSO
Presidente da Mesa

Davilson de Abreu Silva
Secretário

Dra. Rosângela Xavier de Campos
Advogada

wwww.consabeja.wordpress.com

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