A ilegal exigência do título de eleitor para votar no Conselho Participativo do Jabaquara.


No dia 03/12/2017, na Prefeitura Regional do Jabaquara, único posto de votação do Conselho Participativo do Jabaquara, os eleitores que estavam sem o título de eleitor foram impedidos de votar, o que contraria o disposto no Paragrafo 3º do artigo 18 do Decreto Municipal 56208/2015:
§ 3º Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais.

divulgação: http://www.consabeja.org

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