Eleição para o Conselho Gestor do Campos Elíseos.

Eleição para o Conselho Gestor garante representatividade da sociedade civil e moradores locais.
Inscrição: de 03 a 07/07/2017 (sexta-feira).
Eleição: dia 17/07/2017.

Conselho Gestor do Campos Elíseos será deliberativo sobre os projetos de intervenção urbana no perímetro e eleições acontecem no dia 17/07. Regulamento do processo eleitoral é publicado no Diário Oficial desta sexta (30)
21:04 30/06/2017
De Secretaria Especial de Comunicação
A+A-

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (30) o regulamento do processo eleitoral para formação do Conselho Gestor do Campos Elíseos. A eleição acontece no dia 17 de julho e a secretaria realiza desde o início de maio reuniões com os moradores e entidades locais para esclarecer o processo de formação do Conselho.

O Conselho Gestor será responsável por discutir as intervenções do poder público no perímetro das quadras 37 e 38, localizadas entre a Alameda Dino Bueno, rua Helvetia, Alameda Cleveland, Alameda Glette, Largo Coração de Jesus e rua Barão de Piracicaba na região dos Campos Elíseos, centro da cidade.
Serão eleitos membros da população moradora local e representantes da sociedade civil. Os eleitores e candidatos terão a participação validada somente através da comprovação de vínculo com a área.

Formação do Conselho

O Conselho será formado por 20 membros titulares e seus respectivos suplentes sendo eles representantes da sociedade civil organizada, população local e poder público. A formação do Conselho Gestor é regulamentada pelo artigo 51 do Decreto nº 57.377/16, que estabelece a obrigatoriedade da constituição de um Conselho no caso de áreas habitadas demarcadas como ZEIS 3 (Zona Especial de Interesse Social) e sujeitas à implementação de um plano de requalificação urbana pelo poder público.

O Plano Diretor Estratégico (PDE) determina que as construções em área de ZEIS 3 devem destinar 80% dos metros edificados para moradia social e 20% a equipamentos públicos. De total destinado à moradia social, 60% deve ser para famílias com renda de até três salários mínimos e 20% para renda de até seis.
Para a formação dos representantes do poder público não haverá eleição, o titular de cada pasta fará a indicação para as vagas.

Para escolha dos membros da população local podem participar apenas moradores que comprovarem residência no perímetro e para formação dos representantes da sociedade civil, participam as entidades com atuação comprovada na área ou na região dos Campos Elíseos.
Perfil das Famílias

Foram cadastrados pela Sehab 689 domicílios, sendo 60% ocupados e o restante vazio. Nesses imóveis foram identificadas um total de 525 pessoas, em 275 núcleos familiares, sendo 95 delas crianças entre 0 e 11 anos. Do total de famílias identificadas, 78% possuem renda de até R$ 1.800,00.

Comissão Eleitoral

Na última quarta-feira (28/6) moradores e entidades locais definiram representantes da Comissão Eleitoral, responsável pela organização e fiscalização da formação do Conselho.

A Comissão foi estabelecida após votação em assembleia realizada na Paróquia Sagrado Coração de Jesus, na região da Luz. Estavam presentes cerca de 50 representantes entre moradores locais e entidades de movimento de moradia.

A Comissão Eleitoral será responsável por organizar e acompanhar todo o processo eleitoral, fazer as inscrições dos candidatos, lacrar e preservar as urnas eleitorais e encaminhar os resultados para a sociedade civil organizada. Após as votações, foram escolhidos dois representantes da sociedade civil e moradores locais que complementarão três representantes da administração pública na formação da Comissão Eleitoral.

Vale destacar que os representantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos na eleição do Conselho Gestor que acontecerá no dia 17/7.

Mais informações:

Link para o regulamento publicado no Diário Oficial

***
HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SEHAB Nº 92, DE 29 DE JUNHO DE 2017
FERNANDO CHUCRE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 56.680, com a redação
dada pelo Decreto nº 57.697, de 19 de maio de 2017, declara
de utilidade pública para fins de implantação de equipamento
público os imóveis particulares situados no Distrito de Santa
Cecília, Prefeitura Regional da Sé, em área demarcada como
ZEIS 3 que perfaz 14.115,00 m²;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei
Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico – que prevê
a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes
dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil
organizada, para participar da formulação e implementação das
intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;
CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal
nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição
dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31
DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23
de dezembro de 2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição
dos conselhos de controle social do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 –
SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos
Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação
dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em
especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição
de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da
sociedade civil para os Conselhos Gestores de ZEIS 1 e 3;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir comissão eleitoral e tornar público o regulamento
do processo de eleição dos representantes da sociedade
civil que integrarão conselho gestor previsto no artigo 48
da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que participará
da formulação e implementação da requalificação urbana
prevista para as Quadras 37 e 38 do Setor Fiscal nº 008, área
demarcada como ZEIS 3, descrita no Decreto nº 56.680, com a
redação dada pelo Decreto nº 57.697, de 19 de maio de 2017,
Art. 2º. O conselho gestor será integrado por 10 (dez) membros
titulares representantes da sociedade civil e respectivos
suplentes e igual número de representantes do Poder Público.
TÍTULO I – DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 3º. Compõem a Comissão Eleitoral:
I – os seguintes representantes do Poder Público:
Eliana Maria das Dores Gomes – RG: 14.666.282-9;
Filipe Cordeiro de Souza Algatão – RG nº 46.018.074-5;
Marina de Camargo Campos – RG nº 27.469.216-8.
II – os seguintes moradores da área da requalificação prevista,
escolhidos em assembléia designada para este fim:
Samara Lima de Souza – RG nº 58.861.688-6;
Priscila Rodrigues do Nascimento – RG nº 41.595.181-1.
Parágrafo único: Os membros da Comissão Eleitoral representantes
dos moradores não poderão ser candidatos ao
conselho gestor.
Art. 4º. Compete à Comissão Eleitoral:
I – Organizar e acompanhar o processo eleitoral;
II – Criar condições para que o processo eleitoral aconteça
com transparência;
III – Distribuir materiais de divulgação e afixar os resultados
em locais visíveis;
IV – Realizar as inscrições das candidaturas;
V – Lavrar ata de abertura e encerramento do processo
eleitoral;
VI – Lacrar e preservar a urnas eleitorais;
VII – Receber e acompanhar a listagem de votação no dia
da eleição;
VIII – Tornar público o resultado da eleição;
Parágrafo Único – Os documentos produzidos durante o
processo eleitoral serão encartados em processo administrativo
autuado para este fim pela Secretaria Municipal de Habitação.
TÍTULO II – DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Capítulo I – Das Candidaturas
Art. 5º. Integrarão o conselho gestor na qualidade de
representantes da sociedade civil 10 (dez) integrantes titulares
e seus respectivos suplentes, observada, na composição, a
presença de:
I – no mínimo, 3 (três) integrantes titulares e seus respectivos
suplentes, moradores da área da requalificação prevista,
sendo que uma das vagas será reservada a proprietários de
imóveis do perímetro, com a devida comprovação;
II – no máximo, 2 (dois) integrantes titulares e seus respectivos
suplentes, representantes de associações de promoção
do direito à moradia, com atuação comprovada por meio de
documentos, fotos e ações realizadas na região da requalifica-
ção prevista;
III – no máximo, 2 (dois) integrantes e seus respectivos suplentes,
representantes de entidades de classe e universidades
das áreas de arquitetura e urbanismo, com atuação comprovada
na região da requalificação prevista;
IV – no máximo, 2 (dois) integrantes e seus respectivos
suplentes, representantes de organizações não governamentais
(ONG’s /OSCIP’s) da área de desenvolvimento urbano, com
atuação social na região comprovada por meio de documentos,
fotos e ações realizadas no local;
V – no máximo, 1 (um) representante e seu respectivo
suplente, representante do setor produtivo, admitida a candidatura
de comerciante com atuação na região da requalificação
prevista.
Art. 6º. Para se inscrever na qualidade de morador, o candidato
deverá
I – constar de pré-identificação realizada pela Secretaria
Municipal de Habitação nos dias 24 e 27 de maio de 2017 e 01
de junho de 2017;
II – ser maior de 18 anos;
II – ter disponibilidade para participar das reuniões do Conselho
Gestor, bem como de eventos pertinentes ao desempenho
da função de Conselheiro.
Parágrafo único: caso não conste da pré-identificação
mencionada no inciso I, o interessado deverá, no prazo de
inscrições, apresentar comprovação de residência na área objeto
da requalificação prevista, que será objeto de análise pela
Comissão Eleitoral.
Art. 7º. Para se inscrever nas hipóteses dos incisos II, III, IV
e V do artigo 5º desta Portaria o candidato deverá apresentar:
I – apresentar, no ato da inscrição, documentos comprobatórios
de atuação na região da Luz e Campos Elíseos, a saber,
cópias de documentos, atas de reuniões ou registro fotográfico
das ações realizadas;
II – comprovar que a entidade de origem possui, no mínimo,
03 (três) anos de atuação ou existência comprovada;
III – ter idade mínima de 18 anos;
IV – ter disponibilidade para participar das reuniões do
Conselho Gestor, bem como de eventos pertinentes ao desempenho
da função de Conselheiro.
Art. 8º. As inscrições serão realizadas por comparecimento
pessoal dos candidatos (titular e suplente), vedada a inscrição
por procuração.
Art. 9º. Será realizada a inscrição simultânea de candidato
titular com respectivo suplente.
CAPÍTULO II – DO CRONOGRAMA DAS INSCRIÇÕES E
ELEIÇÕES
Art. 10. O período de inscrições dos candidatos a Conselheiros
representantes da sociedade civil será de 03/07/2017 a
07/07/2017, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal
de Habitação, localizada na Av. São João, nº 299 – Centro – São
Paulo, no horário compreendido das 09:00h às 12:00h e das
13:00h às 16:00h.
Art. 11. A divulgação da relação de candidatos ocorrerá
por meio de cartazes que serão afixados em locais públicos e
panfletos a serem distribuídos no território delimitado no art. 1º
da presente Portaria a partir do dia 10/07/2017.
Art. 12. A eleição ocorrerá no dia 17/07/2017 na sede
do Santuário Coração de Jesus, no Largo Coração de Jesus –
Bairro Campos Elíseos, no horário compreendido das 10:00h
às 20:00h.
Art. 13. Será realizada reunião com os candidatos inscritos
no dia 10/07/2017, no horário compreendido das 10:00h às
12:00h, na sede da SEHAB, localizada no 26º andar do Edifício
Martinelli, na Rua São Bento, nº 405, para orientações gerais
sobre o processo eleitoral.
Art. 14. Serão designados dois fiscais para acompanhamento
do processo eleitoral, indicados pelos moradores e
candidatos, em assembléia designada para este fim, os quais
deverão apresentar comprovação de residência no perímetro da
requalificação prevista.
CAPÍTULO III – DOS ELEITORES
Art. 15. Para ser admitido como eleitor, o interessado
deverá:
I – constar de pré-identificação realizada pela Secretaria
Municipal de Habitação nos dias 24 e 27 de maio de 2017 e 01
de junho de 2017;
II – ser maior de 16 anos;
Parágrafo único: caso não conste da pré-identificação
mencionada no inciso I, o interessado deverá, no prazo e local
indicados no artigo 10, apresentar comprovação de residência
na área objeto da requalificação prevista, que será objeto de
análise pela Comissão Eleitoral.
Art. 16. No dia da eleição, o eleitor deverá estar munido de
documento oficial de identificação com foto.
Parágrafo único: Serão considerados para fins de identificação
o seguintes documentos: Carteira de Identidade (RG),
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de validade,
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documento
de identificação expedido por Conselho de Classe.
Art. 17. A cada eleitor será permitida a escolha de um
candidato.
Parágrafo único: As cédulas de votação que possuírem mais
de 1 (um) nome assinalado serão anuladas.
CAPÍTULO IV – DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 18. A contagem de votos será realizada pela Comissão
Eleitoral devidamente acompanhada pelos fiscais nomeados,
imediatamente após o encerramento da votação, no mesmo
local.
§ 1º – Em caso de empate, será considerado eleito o candidato
mais idoso;
§ 2º – Não será permitida a suspensão dos trabalhos de
apuração durante a contagem de votos constantes nas urnas,
devendo as mesmas, uma vez abertas, serem contadas até o
fim.
Art. 19. Nos termos do disposto no Decreto n° 56.021/2015,
em especial o contido no art. 9º, o resultado será publicado em
02 (duas) listas, contendo:
I – na primeira, a classificação dos candidatos por ordem
de número de votos obtidos;
II – na segunda, a classificação final, aplicando-se a exigência
do mínimo de 50% de vagas preenchidas por mulheres,
ainda que haja homens que tenham obtido maior votação do
que as mulheres classificadas.
Art. 20. Terminada a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral
contabilizará os votos apurados e proclamará os candidatos
eleitos que somarem o maior número de votos, sem prejuízo
do disposto no Decreto n° 56.021/2015, mediante a lavratura
de ata do processo eleitoral e seus resultados.
Art. 21. O resultado será publicado no Diário Oficial do
Município e no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de
Habitação.
CAPÍTULO V – DOS RECURSOS
Art. 22 – Qualquer candidato poderá interpor recurso do
resultado do pleito, dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo de
dois dias úteis da divulgação do resultado no Diário Oficial.
§ 1º – A Comissão Eleitoral julgará o recurso, no prazo
de dois dias úteis, e fixará o teor da decisão em local visível a
todos, na área do perímetro da requalificação prevista e no site
da http://www.sehab.sp.gov.br.
§ 2º – As cédulas permanecerão sob a guarda da Comissão
Eleitoral até a proclamação final do resultado, a fim de garantir
eventual recontagem de votos.
§ 3º – A Comissão Eleitoral comunicará por escrito ao Secretário
Municipal da Habitação quanto ao resultado da eleição.
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Publicado o resultado da eleição, o Conselho
Gestor será instalado por portaria da Secretaria Municipal de
Habitação.
Art. 24. Os membros do conselho Gestor não receberão
remuneração de qualquer espécie e natureza pelas atividades
exercidas.
Art. 25. Os casos omissos serão decididos pela Comissão
Eleitoral, com recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas),
ao Secretário Municipal de Habitação.
Art. 26. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

doc30062017pag24

Anúncios
Esse post foi publicado em Comunicação, Desapropriação, Moradia, Participação Popular, são paulo. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s