Processo Eleitoral para o Conselho Gestor do Hospital Municipal Saboya 2016-2018.

REGULAMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO GESTOR DO HOSPITAL MUNICIPAL SABOYA 2016-2018

Diário Oficial do Município de São Paulo, 18-05-2016, páginas 26 e 27.

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA

REGULAMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA FORMAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE SAÚDE DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA

O Diretor Técnico do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya ( H.M.A.R.S.), no uso de suas atribuições e de acordo com o estabelecido na Lei 13.325 de 08 de Fevereiro de 2002, e alterações citadas na Lei nº 13. 716 de 07/01/2004, regulamentada pelo Decreto 44.658 de 23/04/2004 e o estabelecido na Resolução 08/04 e sua nova redação ao inciso VI, conforme Resolução 003/2013 de 18/07/13, do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, Resolução 453 do Conselho Nacional de 10/05/12 e o Decreto 56.021 de 31/03/15 que regulamenta a Lei 15.946 de 23/12/13 TORNA PÚBLICO o regulamento interno do processo eleitoral para formação do Conselho Gestor de Saúde da área de abrangência do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya.

I- FINALIDADE

Artigo 1º – Eleger os membros dos segmentos Usuários e Trabalhadores de Saúde do Conselho Gestor do H.M.A.R.S.

II- FUNÇÕES DO CONSELHO GESTOR DO H.M.A.R.S.

Artigo 2º – Compete ao Conselho Gestor do H.M.A.R.S. , com caráter permanente e deliberativo, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde:
a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população;
b) Solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo e operacional
c) Examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas ao Conselho Gestor por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder sobre a resolução das mesmas em conjunto com a Ouvidoria;
d) Divulgar as deliberações do Conselho, buscar a integração com os demais Conselheiros Gestores das Unidades de Saúde, assim como com os demais Conselhos representativos da população.
e) Elaborar e aprovar o seu regimento interno e normas de funcionamento;
f) Participar das reuniões ordinárias do Conselho Gestor da H.M.A.R.S., conforme cronograma mensal aprovado em assembléia, bem como das eventuais reuniões extraordinárias.

§1º Fica vedada qualquer forma de remuneração aos membros do Conselho Gestor da H.M.A.R.S., cujas atividades são consideradas de relevância pública.

III- COMPOSIÇÃO DO CONSELO GESTOR DO H.M.A.R.S.

Artigo 3º – O Conselho Gestor do H.M.A.R.S. será composto por 12 membros titulares e 12 membros suplentes.

Artigo 4º – O Conselho Gestor do H.M.A.R.S. obedecerá à seguinte paridade:
a ) 50% de representantes dos usuários;
b ) 25% de representantes de Trabalhadores da saúde;
c ) 25% de representantes dos Gestores de Serviços Públicos e Prestadores de Serviços.

§1º Obedecerá o Decreto nº 56.021 de 03/03/2015 que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% ( cinqüenta por cento) de mulheres na composição dos Conselhos de Controle Social do Município.

§2º A representação dos Usuários será composta por 6 membros titulares e 6 membros suplentes;

§3º A representação dos Trabalhadores de Saúde será composta por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, todos trabalhadores efetivos e/ou efetivos AHM

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho Gestor do H.M.A.R.S. será de 02 (dois) anos, garantida somente uma única recondução.

IV- INSCRIÇÕES

Artigo 5º – As inscrições para Conselho Gestor do Segmento de Usuário do H.M.A.R.S. biênio 2016/2018 serão realizadas até 07/Junho/2016 das 8:00 as 18:00 junto ao Setor RH-Desenvolvimento ( Sala 24 ) com João Luiz Ganeo Jr e/ou Andréia Mendes Martins no endereço sito à Av. Francisco de Paula Q. Ribeiro, 860 – Jabaquara – SP

§1º Para garantir a legitimidade da representação paritária dos usuários, não será permitida a indicação de pessoas que sejam vinculadas aos demais segmentos, como trabalhadores de saúde e demais funcionários que mantenham cargo em comissão com a Administração Pública de todas as Secretarias.

§2º Caso ocorra mais de uma inscrição por candidato, será validada somente a primeira inscrição.

Artigo 6º – Para efetuar a inscrição como candidato do segmento usuário, o interessado deverá apresentar os originais de documento de identidade com foto, cartão de família ou Cartão Nacional do SUS e comprovante de residência do candidato ou declaração de residência nos termos da lei 7.115/83 de 29/08/1983 da área de abrangência de Supervisão Técnica de Saúde Jabaquara/ Vila Mariana.

§ Único – Os casos omissos do artigo 6º serão julgados pela Comissão Eleitoral do H.M.A.R.S.

Artigo 7º – As inscrições pra Conselheiro Gestor do segmento Trabalhador do H.M.A.R.S. – biênio 2016-2018 serão realizadas até 07/Junho/2016 das 8:00 as 18:00 junto ao Setor RH-Desenvolvimento ( Sala 24 ) com João Luiz Ganeo Jr e/ou Andréia Mendes Martins no endereço sito à Av. Francisco de Paula Q. Ribeiro, 860 – Jabaquara – SP

Artigo 8º – Para efetuar a inscrição o candidato do segmento trabalhador da saúde, o interessado deve ser trabalhador do H.M.A.R.S. efetivo ou efetivo AHM, apresentar o documento de identidade original com foto + Crachá do Hospital.

Artigo 9º – Após o prazo de inscrição não será aceita nenhuma outra inscrição, sob qualquer forma.

V- ELEIÇÕES

As eleições do Conselho Gestor do H.M.A.R.S serão realizadas devido ao término do mandato do Conselho Gestor do biênio 2014/2016

Artigo 10º – Foi constituída uma Comissão Eleitoral paritária, aprovada pela plenária do Conselho Gestor do H.M.A.R.S para organizar, acompanhar, apurar e avaliar os recursos do processo eleitoral, tendo a seguinte composição:
4 membros, sendo 2 representantes do segmento usuário, representados pelo Sr. João Batista Mariano, portador do RG nº 10.460.579-0 e Sra. Lourdes Ishikami Naruse portadora do RG nº 03.931-2, ambos titulares do segmento usuário.
1 representante do segmento trabalhadores de saúde, representado pelo Sr. João Luiz Ganeo Junior – AGPP no setor RH Desenvolvimento do Hospital Saboya, portador do RF 60031807
1 representante do segmento Gestor, representado pela Sra. Leny Hasimoto – AADD no setor RH Desenvolvimento do Hospital Saboya, portadora do RF 5848164-2

§ 1º Ficará a cargo desta Comissão Eleitoral a divulgação e acompanhamento do processo;

Artigo 11º – Os candidatos a Conselheiros, independente do segmento, não poderão participar da comissão organizadora das eleições.

Artigo 12º – Os candidatos eleitos a Conselheiros, independente do segmento, caso queiram se candidatar a processo político eleitoral, deverão solicitar seu desligamento definitivo do Conselho Gestor do H.M.A.R.S.

Artigo 13º – Os Conselheiros Gestores deverão acompanhar todo o processo eleitoral, desde que não estejam concorrendo ao pleito.

Artigo 14º – Será permitida a participação de trabalhadores da saúde em qualquer das eleições dos segmentos,caso seja necessário e previamente solicitado pela Comissão Eleitoral do Conselho Gestor do H.M.A.R.S. em caráter colaborativo e organizacional.

Artigo 15º – A eleição dos representantes dos usuários do H.M.A.R.S. seguirá os critérios definidos pelo Movimento Popular de Saúde do Jabaquara/ Vila Mariana até 28/Junho/2016, sob o acompanhamento da comissão eleitoral do H.M.A.R.S. e o apoio dos Conselhos Gestores local.

Artigo 16º – A eleição dos membros do segmento trabalhador seguirá os critérios dos trabalhadores definidos pelo Sindsep – Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo até 28/Junho/2016 sob o acompanhamento da Comissão Eleitoral do H.M.A.R.S. e o apoio dos Conselho Gestor local.

VI- ENCERRAMENTO e APURAÇÃO

Artigo 17º – Após o encerramento da eleição cada segmento procederá em caso de eleição, a apuração dos votos e aclamará os representantes eleitos. Tal procedimento deverá ser registrado em ata, assinada pelos organizadores do pleito e participantes. No caso de eleição por aclamação, registrar-se-á o ocorrido com assinatura dos organizadores e participantes do pleito.

§1º – Em caso de empate prevalece o candidato de maior idade.

(Observação: não existem artigos 18º e 19º. Do artigo 17º já pulam para o 20º)

VII- RECURSOS

Artigo 20º – O Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, será a instância máxima para eventuais recursos, sendo primeiramente avaliado pela Comissão Eleitoral. Os recursos poderão ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a finalização do processo eleitoral, caracterizando-se como instâncias de recursos:
1ª instância – Comissão Eleitoral
2ª instância – Conselho Gestor de Supervisão
3ª instância – Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 21º – A Comissão Eleitoral será desfeita quando do encerramento de todo o processo eleitoral inclusive os recursos. Os documentos ( cédulas, atas, lista de presença ) utilizados durante a eleição serão descartados após 2 (dois ) meses do término da eleição ou havendo recurso somente 2 (dois ) meses após finalização do mesmo.

VIII- POSSE

Artigo 22º – A posse dos membros do Conselho Gestor do H.M.A.R.S. será realizada no dia 12/Julho/2016 as 14:00 horas no Auditório do Hospital Saboya sito Av. Francisco de Paula Q. Ribeiro, 860 – Jabaquara – SP e sua homologação será efetivada pelo Conselho Municipal de Saúde de São Paulo após publicação no Diário Oficial da Cidade.

Esse Regulamento Interno para o processo de eleição do Conselho Gestor do H.M.A.R.S. foi votado e aprovado em Plenária Informativa e de Organização no dia 03 / Maio / 2016Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.

divulgação: http://www.consabeja.org

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