Câmara Municipal aprova Audiência Pública sobre Processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares.

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo aprovou a realização de uma Audiência Pública para tratar do Processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares e também sobre a criação de novos conselhos tutelares “por decreto”.

Mario-Covas-NetoA iniciativa da proposta da audiência pública sobre os Conselhos Tutelares foi do CONSABEJA- Jabaquara (Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências), que havia denunciado diversas irregularidades na edição do programa Câmara no Seu Bairro de 30/05/2015, no Jabaquara, quando o vereador Mário Covas Neto (vice presidente da Comissão de Administração Pública) comprometeu-se a levar a proposta aos seus colegas vereadores.

Nesta quarta-feira (17), o CONSABEJA apresentou uma série de críticas ao Edital do Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo (em anexo), com os seguintes destaques:

  1. O Edital da Eleição do Conselho Tutelar viola direito dos moradores votarem nos seus respectivos conselhos tutelares, pois a ilegal exigência de “voto na zona eleitoral” faz com que um “eleitor” (que não resida em sua “zona eleitoral”) vote em um conselho tutelar mas fique 4 (quatro) anos requisitando serviços de outro conselho tutelar;
  2. O Edital cassa o voto de mais de um milhão moradores da Cidade de São Paulo que, embora tenham títulos de eleitores (de outras cidades), ficarão impedidos de votar, pois suas “zonas eleitorais” não correspondem às zonas eleitorais da Cidade de São Paulo;
  3. O Edital não estabeleceu os “postos de votação”. Considerando que as “zonas eleitorais” não são coincidentes coma as “áreas de competências dos conselhos tutelares” (definidas por distritos), suspeita-se que os “eleitores” serão agrupados por critérios subjetivos.
  4. O Edital não informa se o candidato pode se inscrever em mais de um conselho tutelar. Nem se ele pode ser votado por um eleitor de outra região; e nem se o candidato tem que residir na área de atuação do respectivo conselho tutelar;
  5. O Edital não “regulamenta” a forma de propaganda por parte dos candidatos. Considerando que o decreto municipal 56 – sem justificativa moral nem legal – alterou a forma de votação (eleitor pode votar em mais de um candidato), o natural será a formação de “chapas informais”, sendo distribuídas propagandas com mais de um nome de candidatos. Isto, por si só, permitirá a corrupção eleitoral para a formação de conselhos tutelares com viés partidário, ou confessional, ou proselitista.

A proposta é que a Audiência Pública sobre os Conselhos Tutelares aconteça até o dia 26 de junho de 2015.

São Paulo, 17 de junho de 2015.

José Luiz Nodar Ribeiro – cel.: 11-951486949

Presidente do Consabeja – Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências

https://consabeja.wordpress.com/

Rua Camilo Carrera 228, Jabaquara, CEP 04331-000, São Paulo-SP

Contatos: Mauro A Silva – Vice-Presidente do Consabeja – tel.: 11-27718959 e cel.: 11-954544193

Edital_ConselhosTutelares 2015(1)

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