Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara

Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara

Diário Oficial da Cidade de 24-04-2014 pag 07 e 08

JABAQUARA
GABINETE DO SUBPREFEITO
Despachos do Subprefeito
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PARTICIPATIVO
MUNICIPAL DO JABAQUARA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1° – O Conselho Participativo Municipal – CPM, criado
pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos
54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo
Decreto 54.645/2013, tem caráter eminentemente público e
é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido
pelo Poder Público Municipal como instância de representação
da população de cada região da Cidade de São Paulo para
exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da
fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação
de demandas, necessidades e prioridades na área de sua
abrangência.
Parágrafo único – O Conselho Participativo Municipal fica
instalado na respectiva Subprefeitura e deverá atuar nos limites
de seu respectivo território administrativo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º – Nos termos do artigo 35 da Lei 15.764/2013 e do
artigo 4° do Decreto n° 54.156/2013, o Conselho Participativo
Municipal tem as seguintes atribuições:
I – Colaborar com a Coordenação de Articulação Política
e Social da Secretaria Municipal de Relações Governamentais
com sua função de articulação com os diferentes segmentos da
sociedade civil organizada;
II – Desenvolver ação integrada e complementar às áreas
temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização
e representação da sociedade civil e de controle social do Poder
Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses
mecanismos;
III – Zelar para que os direitos da população e os interesses
públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos
públicos realizados no território de cada Subprefeitura e comunicar
oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência
nesse atendimento;
IV – Monitorar, no âmbito do território de cada Subprefeitura,
a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de
desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa
de Metas e outras ferramentas de controle social com base
territorial;
V – Colaborar no planejamento, mobilização, execução,
sistematização e acompanhamento de audiências públicas e
outras iniciativas de participação popular no Executivo;
VI – Manter comunicação com os conselhos gestores de
equipamentos públicos municipais do território do distrito e
da Subprefeitura, visando articular ações e contribuir com as
coordenações.
§ 1° – É vedado ao Conselho Participativo Municipal conceder
títulos e honrarias, conforme no artigo 4°, parágrafo único,
do Decreto n° 54.156/2013.
§ 2º – O Conselho Participativo Municipal buscará articularse
com os demais conselhos municipais, conselhos gestores
e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo
sob nenhuma hipótese, conforme o artigo 2° do Decreto n°
54.156/2013.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º – Nos termos do artigo 3° do Decreto n°
54.156/2013, o Conselho Participativo Municipal observará os
princípios estabelecidos para o Município em sua Lei Orgânica,
especialmente os seguintes:
I – a defesa da elevação do padrão de qualidade de vida e
de sua justa distribuição para a população que vive na região
da Subprefeitura;
II – a defesa e a preservação do meio ambiente, dos recursos
naturais e dos valores históricos e culturais da população da
região da Subprefeitura;
III – a colaboração na promoção do desenvolvimento urbano,
social e econômico da região e no acesso de todos, de
modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação,
aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma
existência digna;
IV – o desenvolvimento de suas atividades e decisões
pautado pela prática democrática, pela transparência e garantia
de acesso público sem discriminação e ocultamento de informa-
ções à população da região da Subprefeitura;
V – o apoio às várias formas de organização e representa-
ção do interesse local em temas de defesa de direitos humanos
e sociais, políticas urbanas, sociais, econômicas e de segurança;
VI – a não sobreposição à ação de conselhos, fóruns e
outras formas de organização e representação da sociedade
civil, desenvolvendo ação integrada e complementar às áreas
temáticas de cada colegiado;
VII – o zelo para que os direitos da população e os interesses
públicos sejam atendidos nos serviços, programas e
projetos públicos da região, com qualidade, equidade, eficácia
e eficiência;
VIII – a participação popular;
IX – o respeito à autonomia e à independência de atuação
das associações e movimentos sociais;
X – a programação e planejamento sistemáticos.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CONSELHEIROS TITULARES
Art. 4° – O Conselho Participativo Municipal será composto
por conselheiros eleitos no território correspondente à respectiva
Subprefeitura e formado por representantes eleitos, residentes
no distrito, em número nunca inferior a 5 em cada distrito,
conforme o art. 5° do Decreto n° 54.156/2013 e sua alteração
disposta no Decreto 54.360/2013.
Art. 5° – A composição do Conselho Participativo Municipal
do território de cada Subprefeitura deverá estar em consonância
com a sua divisão distrital, na conformidade da tabela
constante do Anexo I do Decreto n° 54.156/2013, com base
nos critérios dispostos no artigo 5° do referido decreto e sua
alteração disposta no Decreto 54.360/2013.
Parágrafo único – No território de cada Subprefeitura, o
número máximo de de forma a garantir o cumprimento do
disposto no inciso II do artigo 5 Decreto n° 54.156/2013.conselheiros
será de 51 (cinquenta e um) e o número mínimo de 19
(dezenove), de forma a garantir o cumprimento do disposto no
inciso II do artigo 5 Decreto n° 54.156/2013.
CAPÍTULO II
DO CONSELHEIRO TITULAR EXTRAORDINÁRIO
Art. 6° – Nos termos do Decreto 64.645/2013, naquelas
Subprefeituras que atendem os requisitos previstos no art. 2°
do referido decreto, fica criada 1 (uma) cadeira de Conselheiro
Extraordinário, com vistas a incluir a população imigrante
residente no território da respectiva Subprefeitura no processo
de participação política e controle social a ser exercido pelos
Conselhos Participativos Municipais.
Art. 7° – O processo eleitoral para escolha do Conselheiro
Extraordinário, bem como a extensão de seu mandato e demais
termos atenderão ao disposto no Decreto 64.645/2013.
Art. 8° – O Conselheiro Extraordinário integra, de forma plena,
os Conselhos Participativos Municipais, com as atribuições,
vedações e deveres previstos nos artigos 4º, 13 e 14 do Decreto
nº 54.156, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo único – Nos casos de perda de mandato, renúncia,
morte ou impedimento de qualquer outra natureza, o
Conselheiro Extraordinário será substituído por seu respectivo
suplente.
Art. 9º – O término do mandato dos Conselheiros Extraordinários
dar-se-á simultaneamente ao término do mandato dos
conselheiros eleitos no processo eleitoral previsto no Decreto
nº 54.156/2013.
TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DO PLEITO ELEITORAL
Art. 10 – Os membros do Conselho Participativo Municipal
são eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas
as pessoas de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis)
anos e que sejam portadoras de título de eleitor, nos termos do
artigos 5° e 6° do Decreto n° 54.156/2013 e suas alterações
dispostas nos Decretos 54.360/2013 e 54.457/2013.
Art. 11 – Serão considerados eleitos os candidatos mais
votados, de acordo com o número de vagas de cada Distrito
da respectiva Subprefeitura, conforme o artigo 11 Decreto n°
54.156/2013.
Parágrafo único – Os demais candidatos serão considerados
suplentes dos eleitos, na ordem decrescente do número de
votos por eles obtidos.
Art. 12 – A eleição a que se refere o artigo 6° supra será
convocada pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais,
em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do
mandato dos Conselheiros Participativos Titulares em exercício,
por meio de Edital publicado no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo.
Art. 13 – Os demais termos e condições do pleito eleitoral
dos Conselhos Participativos Municipais, bem como a composição
da Comissão Eleitoral Central e das Comissões Eleitorais
Locais deverão seguir o disposto nos Decretos 54.156/2013,
54.360/2013 e 54.457/2013, ressalvadas as necessárias adequações
legais vindouras.
Art. 14 – O processo eleitoral a que se refere este capítulo
não inclui o pleito dos Conselheiros Titulares Extraordinários,
que foi regulamentado por instrumento específico, a saber o
Decreto 64.645/2013, ressalvada a hipótese de adequações legais
e administrativas vindouras, a fim de realizar um processo
eleitoral único para brasileiros e imigrantes, se constatada sua
viabilidade técnica.
CAPÍTULO II
DO MANDATO
Art. 15 – O mandato de cada Conselheiro será de 2 (dois)
anos, com início no primeiro dia útil após a cerimônia de posse,
assegurada a possibilidade de uma única reeleição consecutiva,
conforme o artigo 12 do Decreto n° 54.156/2013.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 16 – Cada território das Subprefeituras do Município
de São Paulo terá uma unidade do Conselho Participativo
Municipal.
Art. 17 – Nos termos do artigo 15 do Decreto 54.156/2013,
o Conselho Participativo Municipal funcionará como órgão colegiado,
conforme estabelece este Regimento Interno.
Art. 18 – Para exercer suas competências, o Conselho Participativo
Municipal no âmbito territorial de cada Subprefeitura é
organizado pela seguinte estrutura:
I – Pleno, composto por todos os Conselheiros Participativos
Titulares e Extraodinário(s), conforme artigo 38°;
II – Coordenador;
III – Secretário Geral;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho.
CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 19 – Para o integral cumprimento do disposto no artigo
35 da Lei nº 15.764, de 2013, deverá o Subprefeito encaminhar
e promover, semestralmente, juntamente com o Conselho Participativo
Municipal, análise dos documentos de planejamento,
conjunto de indicadores, agenda dos Conselhos Setoriais e
fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos
assuntos do governo local.
Art. 20 – O Subprefeito deverá garantir as condições básicas
de instalação física e funcionamento do Conselho Participativo
Municipal.
Art. 21 – A Secretaria Municipal de Relações Governamentais
deverá organizar, com apoio da Secretaria Municipal de
Coordenação das Subprefeituras, agenda, conteúdo e calendá-
rio de capacitação dos Conselheiros eleitos e de seus suplentes.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DAS PLENÁRIAS ORDINÁRIAS
Art. 22 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura
deverá reunir o Pleno ordinariamente no mínimo a
cada 30 (trinta) dias.
Art. 23 – A critério do Pleno, uma reunião ordinária mensal
poderá ser substituída por uma reunião de capacitação.
Parágrafo único – A reunião de capacitação, com participa-
ção ampliada, deverá garantir a interlocução com a Sociedade
Civil e com o Poder Público, tendo como finalidade o aprimoramento,
a qualificação, a universalização dos direitos sociais e
acesso às informações.
Art. 24 – Na primeira reunião Plenária Ordinária de cada
ano será aprovado o calendário de Plenárias Ordinárias do ano
em curso e da primeira reunião do ano seguinte, determinando
data, horário de início e local para sua realização.
Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a alteração justificada
deste calendário, que deverá ser aprovada em reunião
ordinária vindoura e publicado no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo.
Art. 25 – Semestralmente, deverá o Pleno do Conselho
Participativo Municipal ouvir, em Plenária Ordinária, associa-
ções, movimentos sociais, outros conselhos e/ou organizações
não governamentais que atuem no território da respectiva
Subprefeitura.
CAPÍTULO II
DAS PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 26 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
a partir do requerimento de 1/3 dos membros do Pleno com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1° As Plenárias Extraordinárias deverão sempre ser convocadas
para deliberação de pauta específica, previamente
publicada em DOM, sendo vedada a inclusão de pauta nestas
reuniões do colegiado.
§ 2°A convocação de Plenária Extraordinária deverá ser
justificada pelos interessados ao Pleno na oportunidade em que
for requerida.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES
Art. 27 – As Plenárias Ordinárias, bem como as reuniões
de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho deverão ser
convocadas com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência,
estando facultada a convocação por meio eletrônico.
Art. 28 – As Plenárias Extraordinárias deverão ser convocadas
com no mínimo 72 (setenta duas) horas de antecedência,
estando facultada a convocação por meio eletrônico.
Art. 29 – Todas as convocações de que trata este capítulo
deverão incluir a pauta da reunião a ser realizada.
Art. 30 – A convocação das Plenárias Ordinárias e Extraordinárias
deverá obrigatoriamente ser publicada no Diário Oficial
da Cidade de São Paulo no prazo previsto no artigo 13.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 31 – Todos os Conselheiros Titulares e Extraordinário(s)
tem direito a voz e voto.
Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a decisão de limitar
o tempo de fala dos conselheiros a depender da extensão da
pauta, sugestão que deverá ser encaminhada pelo Coordenador
e pode ser requerida por qualquer conselheiro presente.
Art. 32 – Todas as reuniões de que trata este capítulo são
públicas e o direito à participação de convidados e munícipes
interessados deverá ser observado por todos os conselheiros,
garantindo a transparência e a participação social.
Parágrafo único – Aos convidados e demais munícipes
presentes deverá ser garantido o direito de fala, que deverá ser
requerida pelo interessado ao Coordenador, que realizará sua
inscrição e lhe concederá no mínimo 3 (três) minuto de fala.
Art. 33 – Em todas as reuniões, deverá ser assinada lista
de presença:
I – pelos conselheiros, em que já deverão constar seus
nomes completos;
II – pelos convidados e demais munícipes presentes nas
reuniões, em que deverá constar também um espaço para
preenchimento do nome, endereço, organização e contato a ser
preenchida pelos mesmos.
Art. 34 – As reuniões deverão ter duração de até 2 (duas)
horas, podendo ser prorrogadas a critérios dos conselheiros
presentes.
CAPÍTULO V
DOS QUÓRUNS PARA REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 35 – As reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias
terão início, em 1a chamada, com a presença de no mínimo de
1/3 (um terço) dos membros do Pleno e, 30 (trinta) minutos
após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros
presentes.
Art. 36 – As reuniões de Comissão Temáticas ou Grupo
de Trabalho terão início, em 1a chamada, com a presença de
no mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros e, 30 (trinta)
minutos após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros
membros presentes;
Art. 37 – Ficam estabelecidos os seguintes quóruns nas
Plenárias Ordinárias e Extraordinárias:
I – Maioria simples, ou seja, metade mais um dos conselheiros
presentes, para as deliberações em Plenárias Ordinárias;
II – Maioria absoluta, ou seja, metade mais um do total de
Conselheiros Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho,
para aprovação dos seguintes assuntos:
a) Resoluções ou minutas finais de documentos produzidos
e assinados em nome do Conselho Participativo Municipal;
b) Regimento Interno;
c) Criação, alteração ou extinção de Comissões;
d) Criação, alteração ou extensão dos trabalhos de Grupos
de Trabalho;
e) Impedimento, perda de mandato e vacância de cadeira
de Conselheiro ou do Coordenador, ressalvada a hipótese de
perda de mandato por quebra de decoro;
f) Convocação de posse para Conselheiro Suplente.
III – Maioria qualificada, ou seja, 2/3 do total de conselheiros
em exercício no Conselho, Titulares e Extraordinários, para
aprovação dos seguintes assuntos:
a) perda de mandato e vacância de cadeira de Conselheiro
Titular ou Extraordinário por quebra de decoro;
b) nos casos omissos.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, item a), havendo
o quórum mínimo para início do regime de votação daquele
item de pauta, ou seja, metade mais um dos total de Conselheiros
Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho, serão
consideradas aprovadas as decisões que atingirem 50% mais
um dos votos dos presentes.
Art. 38 – Em caso de empate nas votações do Conselho, o
voto de desempate será do Coordenador.
CAPÍTULO VI
DA PAUTA DAS REUNIÕES
Art. 39 – Nas reuniões dos Conselhos Participativos Municipais,
cujas convocações devem obrigatoriamente incluir a
pauta conforme o artigo 19 deste Regimento, é facultado aos
conselheiros presentes o requerimento de alteração ou inclusão
de pauta, ressalvada a exceção prevista no artigo 16, §1° deste
Regimento nas reuniões Plenárias Extraordinárias.
Art. 40 – O pedido alteração ou inclusão de pauta deverá:
I – ser requerido ao Coordenador, bem como justificada sua
relevância e/ou urgência ao Pleno pelo interessado;
II – ocorrer preferencialmente no início da reunião, após a
leitura da pauta, desde que de relevância e urgência justificadas
aprovadas por maioria simples do Conselho (metade mais um
dos membros) dos membros Conselho Participativo Municipal
presentes;
III – ser aprovada por maioria simples, ou seja, metade mais
um dos conselheiros presentes.
Art. 41 – A pauta das Plenárias Ordinárias constará da
seguinte estrutura base:
I – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II – Informes Gerais dos conselheiros e da Plenária
III – Leitura da pauta, sucedida de eventuais pedidos de
alteração ou inclusão de pauta;
IV – Palavra aberta aos Conselheiros e à Plenária;
V – Deliberações, por voto quando necessário;
VII – Definição da pauta da próxima reunião;
VIII – Encerramento.
Parágrafo único – Os informes de que tratam o inciso II
deste artigo não serão objeto de discussão, tampouco de voto
e devem encaminhados ao Coordenador, que cederá a palavra
para que o interessado se manifeste em no máximo 3 (três)
minutos.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CPM
CAPÍTULO I
DO PLENO
Art. 42 – Os conselheiros devem ter mais de 18 (dezoito)
anos, não podem ocupar cargo em comissão no Poder Público
ou mandato eletivo no Poder Legislativo ou Executivo de quaisquer
das unidades da federação.
Art. 43 – O Pleno, órgão colegiado e soberano do Conselho
Participativo da respectiva Subprefeitura, é composto pelo
conjunto de membros Titulares e Titulares Extraordinários do
Conselho, no exercício pleno de seus mandatos.
CAPÍTULO II
DO COORDENADOR
Art. 44 – O Pleno do Conselho Participativo Municipal do
território de cada Subprefeitura escolherá, dentre os membros
que o compõem, um Coordenador.
Art. 45 – A candidatura ao cargo de Coordenador será manifestada
verbalmente pelos próprios Conselheiros perante os
demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo
Municipal de cada subprefeitura realizada após a posse ou na
última sessão ordinária realizada antes do término do mandato
da coordenação em exercício.
Art. 46 – A votação será secreta, devendo cada Conselheiro
votar em apenas 01 (um) candidato;
Art. 47 – O mais votado será eleito o Coordenador;
Art. 48 – No caso de empate será utilizado o critério de
idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem
o cargo de Coordenador.
Art. 49 – O mandato do Coordenador terá duração de
06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por
mandato;
Art. 50 – Na ausência do Coordenador em uma reunião, a
direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de
outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos presentes.
Art. 51 – No caso de impedimento do Coordenador em realizar
suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,
entre seus pares, outro membro para completar o mandato.
Art. 52 – O Coordenador eleito para a vaga do titular antes
do término do mandato deste terá direito, na sequência, a uma
única recondução ao cargo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
Art. 53 – São atribuições do Coordenador:
I – Representar o Conselho Participativo Municipal do
território da respectiva Subprefeitura junto aos órgãos públicos;
II – Participar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias
e das respectivas discussões e votações;

CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 54 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura
escolherá, dentre os membros que o compõem, um
Secretário-Geral.
Art. 55 – A candidatura ao cargo de Secretário-Geral será
manifestada verbalmente pelos próprios Conselheiros perante
os demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo
Municipal do território de cada subprefeitura realizada
após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do
término do mandato da coordenação em exercício.
Art. 56 – A votação será secreta, devendo cada Conselheiro
votar em apenas 01 (um) candidato.
Art. 57 – O mais votado será eleito o Secretário-Geral.
Art. 58 – No caso de empate será utilizado o critério de
idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem
o cargo de Secretário-Geral.
Art. 59 – O mandato do Secretário-Geral terá duração de
06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por
mandato.
Art. 60 – Na ausência do Secretário-Geral em uma reunião,
a direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de
outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos presentes.
Art. 61 – No caso de impedimento do Secretário-Geral em
realizar suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,
entre seus pares, outro membro para completar o mandato.
Art. 62 – O Secretário-Geral eleito para a vaga do titular
antes do término do mandato deste terá direito, na sequência, a
uma única recondução ao cargo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-GERAL
Art. 63 – Ao Secretário-Geral compete, com o auxílio dos
demais membros do Conselho Participativo Municipal do território
de cada subprefeitura:
I – Zelar para que os atos do Conselho Participativo Municipal
da respectiva Subprefeitura sejam registrados em livro-ata,
fichas ou arquivos digitais;
II – Preparar, junto com o Coordenador, a pauta das reuni-
ões ordinárias e extraordinárias;
III – Secretariar e auxiliar o Coordenador, quando da realização
das reuniões;
IV – Manter sob sua responsabilidade, na sede do Conselho,
os livros, fichas, documentos, arquivos digitais e outros papéis
do Conselho;
V – Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos
Conselheiros ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º,
incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal;
VI – Agendar os compromissos do Conselho Participativo
Municipal de cada subprefeitura;
VII – Registrar a frequência dos Conselheiros nas reuniões;
VIII – Enviar listas de presença, atas, resoluções e demais
documentos em arquivos digitais a serem publicados no Diário
Oficial do Município;
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DOS GRUPOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE
TRABALHO
Art. 64 – A criação de Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho
ocorrerá a partir da adesão de, no mínimo, 6 (seis)
Conselheiros que encaminharão a proposta ao Secretário-Geral,
constando o objetivo e o prazo de duração do Grupo. Cada
Conselheiro poderá aderir a até 3 (três) Grupos Temáticos
concomitantemente. A adesão do Conselheiro ao grupo implica
sua participação e comprometimento com as atividades. Não
há limite de Conselheiros que podem participar do Grupo. Cada
Grupo deve definir sua dinâmica de trabalho, frequência das
reuniões e metodologias.
Parágrafo único – Os Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho
devem ser instituídos por Resolução e ter tempo determinado
para conclusão de suas tarefas. Art. 65 – Os produtos
dos Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho passarão por
apreciação e aprovação dos Conselheiros em reunião ordinária
ou extraordinária antes de se tornarem sugestões ou recomendações
a quaisquer instâncias do Poder Público.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DO GRANDE COLÉGIO
Art. 66 – Considerando que o Brasil é signatário do Pacto
de San José da Costa Rica e o disposto na Constituição Brasileira,
respeitando o direito de defesa e amplo contraditório
princípio do duplo grau de jurisdição, às decisões do Conselho
Participativo Municipal do território será garantido o direito
de recurso ao Grande Colégio dos Conselhos Participativos
Municipais.
Art. 67 – O Grande Colégio funcionará como instância
recursal e será composto pelos Coordenadores em exercício de
cada um dos Conselhos Municipais Participativos do Município.
Parágrafo único – As deliberações do Grande Colégio exigem
aprovação por maioria absoluta.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA DO GRANDE COLÉGIO
Art. 68 – Compete ao Grande colégio:
I – garantir o direito de defesa e o amplo contraditório,
bem como o princípio do duplo grau de jurisdição, apreciando
em sede recursal o estabelecido no artigo 76, Inciso IV deste
regimento;
II – conhecer ou não o mérito dos recursos apresentados,
conforme os requisitos previstos no TÍTULO VI;
III – abrir nova oportunidade para defesa se oportuno e
garantir o devido processo legal;
IV – requerer parecer técnico para embasar sua decisão,
documentos se assim entender necessário;
V – deliberar pelo deferimento ou indeferimento, em última
instância, dos recursos que forem conhecidos;
VI – estender o prazo da instrução por mais 30 dias, se
necessário;
VI – requerer à Secretaria Municipal de Relações Governamentais
– SMRG a convocação de plenária extraordinária do
Grande Colégio, quando necessário.
Art. 69 – O Grande Colégio deverá deliberar sobre o recurso
no prazo de 30 dias a contar da data da sessão convocada para
encaminhamento do mesmo, sendo possível a convocação de
plenária extraordinária se necessário.
Art. 70 – As deliberações do Grande Colégio deverão ser
publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em até 5
dias úteis.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 71 – Podem apresentar recursos ao Grande Colégio:
I – qualquer Conselheiro Participativo Municipal Titular
ou Extraordinário em exercício, no caso previsto no artigo 76,
Inciso IV deste regimento;
Parágrafo único – O recurso deverá ser apresentado no
prazo de 5 dias úteis da publicação no Diário Oficial da Cidade
de São Paulo do ato impugnado.
CAPÍTULO IV
DA COMPETENCIA DE SMRG
Art. 72 – Em relação aos recursos, compete à Secretaria
Municipal de Relações Governamentais – SMRG:
I – convocar as reuniões do Grande Colégio, garantindo a
estrutura necessária realização da sessão;
II – publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo as
deliberações do Grande Colégio.
§ 1° A reunião do Grande Colégio de que trata o inciso
I deste artigo deverá ser convocada no prazo de até 30 dias
corridos, a contar da data de publicação do recebimento do
recurso pelo Grande Colégio.
§ 2° A convocação de que trata o inciso I deste artigo deverá
ser realizada com antecedência de no mínimo 72 (setenta e
duas) horas, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade
de São Paulo.
Art. 73 – O recursos deverão ser endereçados ao Secretaria
Municipal de Relações Governamentais e protocolados no endereço
Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15, CEP 01319-900,
Centro – São Paulo/SP, que encaminhará ao Grande Colégio
para apreciação e deliberação.
Art. 74 – O recebimento dos recursos deverá ser publicado
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo pela Secretaria Municipal
de Relações Governamentais – SMRG.
TÍTULO VII
DO MONITORAMENTO
CAPÍTULO I
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 75 – Os membros de todos os Conselhos Participativos
Municipais deverão acompanhar as deliberações e a implementação
das Conferências realizadas no âmbito do Município de
São Paulo, de caráter público, com o objetivo de:
I – discutir problemas do Município e propostas de solução
para esses problemas;
II – discutir e propiciar formas de articulação com os demais
conselhos temáticos permanentes da cidade;
IV – apresentar sugestões de políticas públicas, reivindica-
ções e denúncias quando da sua participação em Conferências
Municipais Temáticas;
Parágrafo único – O monitoramento de que trata o caput
deste artigo ficará a cargo de uma Comissão Temática, para a
qual cada um dos Conselhos Participativos deverá indicar um
dos seus integrantes e que será responsável pelo acompanhamento
do evento e pelo recebimento e encaminhamento de
sugestões de pauta.
TÍTULO VIII
DA PERDA DE MANDATO, VACÂNCIA E SUPLÊNCIA
CAPÍTULO I
DA PERDA DO MANDATO
Art. 76 – Nos termos do artigo 14 do Decreto nº 54.156, de
2013, perderá o mandato o Conselheiro que:
I – infringir qualquer das vedações previstas no artigo 17 da
Lei Orgânica do Município;
II – deixar de comparecer, injustificadamente, a mais de 3
(três) reuniões plenárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
III – sofrer condenação criminal ou sentença transitada em
julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção;
IV – Comportar-se de forma não condizente com as atribuições
do Conselheiro especificadas neste Regimento Interno;
V – Passar a exercer mandato eletivo nos Poderes Executivo
ou Legislativo, excetuada a participação em outros órgãos colegiados
criados pela legislação municipal, estadual ou federal;
VI – Passar a ocupar cargo em comissão no Poder Público
nas esferas municipal, estadual ou federal.
VII – A perda de mandato será declarada pelo próprio
Conselho Participativo Municipal após a observância do procedimento
definido neste Regimento Interno, garantido o direito à
ampla defesa e ao contraditório;
VIII – Nos casos de perda de mandato, renúncia ou morte
de qualquer Conselheiro, será ele substituído pelo respectivo
suplente.
IX – A perda de mandato será declarada pelo próprio
Conselho Participativo Municipal do território de cada subprefeitura;
X – A perda de mandato será declarada por decisão da
maioria absoluta dos membros do Conselho Participativo Municipal
do território da respectiva Subprefeitura.
XI – Uma vez recebido o pedido de impedimento de mandato
de um Conselheiro, o CPM deve comunicar o interessado,
que terá 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa a ser
avaliada e julgada pelos conselheiros em reunião ordinária ou
extraordinária. Após a decisão, no caso do Item IV deste Artigo,
o interessado terá um novo prazo de 15 (quinze) dias para
entrar com um novo recurso a ser julgado pelo Grande Colégio.
CAPÍTULO II
DA SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 77 – Serão considerados suplentes dos conselheiros
eleitos os candidatos na ordem decrescente do número de
votos por eles obtidos, por distrito. Os suplentes tomam posse
a partir da decisão definitiva de perda de mandato do titular.
Art. 78 – São atribuições do suplente:
I – Substituir o Conselheiro Titular em todas as suas fun-
ções, uma vez que este perca o mandato.
II – O mandato do suplente se encerra no período correspondente
ao que o titular havia sido eleito.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 79 – A vacância na função de Conselheiro (a) do Conselho
Participativo Municipal do território de cada subprefeitura
dar-se-á por:
I – Falecimento;
II – Perda do mandato;
III – Renúncia.
Art. 80 – O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado
ao Conselho Participativo Municipal do território de cada
Subprefeitura, sendo que o primeiro suplente eleito do respectivo
Distrito assumirá a vaga de Conselheiro.
Art. 81 – O pedido de renúncia do Conselheiro será imediatamente
encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho
Participativo Municipal do território de cada Subprefeitura, que
deliberará sobre a matéria.
Art. 82 – Sendo deferida a renúncia, o primeiro suplente
do eleito do respectivo distrito do Conselheiro renunciante
assumindo a vaga deste.
Art. 83 – O Conselheiro que pretenda postular cargo eletivo
aos Poderes Executivo ou Legislativo deverá comunicar sua
candidatura ao Coordenador do Conselho Participativo Municipal
no prazo de 4 (quatro) meses antes do pleito eleitoral. Ao
resultado eleitoral, o conselheiro será:
I – Se for eleito, estará incluso no artigo 76, cláusula V, de
perda de mandato por eleição de mandato eletivo, assumindo
vaga no Conselho, o suplente;
II – Se não for eleito, manterá a vaga no Conselho.
Parágrafo único – não será considerada falta justificada,
ausências nas Reuniões Plenárias por motivo de estar concorrendo
ao pleito eleitoral.
CAPÍTULO IV
DO AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO
Art. 84 – O Conselheiro poderá licenciar-se mediante requerimento
dirigido ao plenário do CPM, nos seguintes casos:
I – Por moléstia devidamente comprovada;
II – Para desempenhar funções temporárias, de interesse do
Município, caso o Conselheiro seja servidor público;
III – Pelo falecimento de seus parentes;
IV – Licença gestante ou licença adoção;
V – A aprovação de pedidos de licença se dará na Ordem do
Dia, sem discussão, sendo votada por maioria simples;
VI – Em caso de afastamento temporário do Conselheiro
aprovado pelo Conselho Participativo Municipal não haverá
substituição pelo suplente.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
do presente Regimento Interno serão dirimidas, quando
necessário, pela maioria absoluta dos membros titulares do
Conselho Participativo Municipal da respectiva Subprefeitura.
Art. 86 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura
deverá dar publicidade às informações a respeito de
sua estrutura (composição, regimento, local de funcionamento e
horário de reuniões) e às atas de reunião, por meio da Subprefeitura,
no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do
Município de São Paulo na Internet.
Art. 87 – No mês de janeiro de cada ano, o Conselho
Participativo Municipal tornará público, por meio de quadro
afixado na sede da Subprefeitura e de divulgação no Portal da
Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, relatório dos
trabalhos efetuados no ano anterior.
Art. 88 – O presente Regimento Interno será aprovado por
maioria absoluta e só poderá alterado por maioria qualificada,
ou seja, dois terços dos membros titulares dos 32 Conselhos
Participativos Municipais reunidos em Assembleia convocada
especificamente para este fim.
Parágrafo único – A proposta de alteração ou reforma do
Regimento Interno, devidamente acompanhada da respectiva
justificativa, deverá ser amplamente divulgada, com antecedência
de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
Art. 89 – Nos termos do art. 35, § 2º da Lei 15.764/2013,
os Conselhos Participativos Municipais subsistirão até que os
Conselhos de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da
Lei Orgânica do Município possam validamente existir e estar
em funcionamento.
Art. 90 – O presente Regimento Interno do Conselho Participativo
Municipal entra em vigor a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
São Paulo, 08 de abril de 2014.
Roberto Donizete Xavier
Coordenador
Yoshio Habe
Secretário Geral

divulgação: http://www.consabeja.org
doc 24-04-2014 pag 07 e 08

JABAQUARA
GABINETE DO SUBPREFEITO
Despachos do Subprefeito
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PARTICIPATIVO
MUNICIPAL DO JABAQUARA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1° – O Conselho Participativo Municipal – CPM, criado
pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos
54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo
Decreto 54.645/2013, tem caráter eminentemente público e
é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido
pelo Poder Público Municipal como instância de representação
da população de cada região da Cidade de São Paulo para
exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da
fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação
de demandas, necessidades e prioridades na área de sua
abrangência.
Parágrafo único – O Conselho Participativo Municipal fica
instalado na respectiva Subprefeitura e deverá atuar nos limites
de seu respectivo território administrativo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º – Nos termos do artigo 35 da Lei 15.764/2013 e do
artigo 4° do Decreto n° 54.156/2013, o Conselho Participativo
Municipal tem as seguintes atribuições:
I – Colaborar com a Coordenação de Articulação Política
e Social da Secretaria Municipal de Relações Governamentais
com sua função de articulação com os diferentes segmentos da
sociedade civil organizada;
II – Desenvolver ação integrada e complementar às áreas
temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização
e representação da sociedade civil e de controle social do Poder
Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses
mecanismos;
III – Zelar para que os direitos da população e os interesses
públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos
públicos realizados no território de cada Subprefeitura e comunicar
oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência
nesse atendimento;
IV – Monitorar, no âmbito do território de cada Subprefeitura,
a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de
desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa
de Metas e outras ferramentas de controle social com base
territorial;
V – Colaborar no planejamento, mobilização, execução,
sistematização e acompanhamento de audiências públicas e
outras iniciativas de participação popular no Executivo;
VI – Manter comunicação com os conselhos gestores de
equipamentos públicos municipais do território do distrito e
da Subprefeitura, visando articular ações e contribuir com as
coordenações.
§ 1° – É vedado ao Conselho Participativo Municipal conceder
títulos e honrarias, conforme no artigo 4°, parágrafo único,
do Decreto n° 54.156/2013.
§ 2º – O Conselho Participativo Municipal buscará articularse
com os demais conselhos municipais, conselhos gestores
e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo
sob nenhuma hipótese, conforme o artigo 2° do Decreto n°
54.156/2013.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º – Nos termos do artigo 3° do Decreto n°
54.156/2013, o Conselho Participativo Municipal observará os
princípios estabelecidos para o Município em sua Lei Orgânica,
especialmente os seguintes:
I – a defesa da elevação do padrão de qualidade de vida e
de sua justa distribuição para a população que vive na região
da Subprefeitura;
II – a defesa e a preservação do meio ambiente, dos recursos
naturais e dos valores históricos e culturais da população da
região da Subprefeitura;
III – a colaboração na promoção do desenvolvimento urbano,
social e econômico da região e no acesso de todos, de
modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação,
aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma
existência digna;
IV – o desenvolvimento de suas atividades e decisões
pautado pela prática democrática, pela transparência e garantia
de acesso público sem discriminação e ocultamento de informa-
ções à população da região da Subprefeitura;
V – o apoio às várias formas de organização e representa-
ção do interesse local em temas de defesa de direitos humanos
e sociais, políticas urbanas, sociais, econômicas e de segurança;
VI – a não sobreposição à ação de conselhos, fóruns e
outras formas de organização e representação da sociedade
civil, desenvolvendo ação integrada e complementar às áreas
temáticas de cada colegiado;
VII – o zelo para que os direitos da população e os interesses
públicos sejam atendidos nos serviços, programas e
projetos públicos da região, com qualidade, equidade, eficácia
e eficiência;
VIII – a participação popular;
IX – o respeito à autonomia e à independência de atuação
das associações e movimentos sociais;
X – a programação e planejamento sistemáticos.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CONSELHEIROS TITULARES
Art. 4° – O Conselho Participativo Municipal será composto
por conselheiros eleitos no território correspondente à respectiva
Subprefeitura e formado por representantes eleitos, residentes
no distrito, em número nunca inferior a 5 em cada distrito,
conforme o art. 5° do Decreto n° 54.156/2013 e sua alteração
disposta no Decreto 54.360/2013.
Art. 5° – A composição do Conselho Participativo Municipal
do território de cada Subprefeitura deverá estar em consonância
com a sua divisão distrital, na conformidade da tabela
constante do Anexo I do Decreto n° 54.156/2013, com base
nos critérios dispostos no artigo 5° do referido decreto e sua
alteração disposta no Decreto 54.360/2013.
Parágrafo único – No território de cada Subprefeitura, o
número máximo de de forma a garantir o cumprimento do
disposto no inciso II do artigo 5 Decreto n° 54.156/2013.conselheiros
será de 51 (cinquenta e um) e o número mínimo de 19
(dezenove), de forma a garantir o cumprimento do disposto no
inciso II do artigo 5 Decreto n° 54.156/2013.
CAPÍTULO II
DO CONSELHEIRO TITULAR EXTRAORDINÁRIO
Art. 6° – Nos termos do Decreto 64.645/2013, naquelas
Subprefeituras que atendem os requisitos previstos no art. 2°
do referido decreto, fica criada 1 (uma) cadeira de Conselheiro
Extraordinário, com vistas a incluir a população imigrante
residente no território da respectiva Subprefeitura no processo
de participação política e controle social a ser exercido pelos
Conselhos Participativos Municipais.
Art. 7° – O processo eleitoral para escolha do Conselheiro
Extraordinário, bem como a extensão de seu mandato e demais
termos atenderão ao disposto no Decreto 64.645/2013.
Art. 8° – O Conselheiro Extraordinário integra, de forma plena,
os Conselhos Participativos Municipais, com as atribuições,
vedações e deveres previstos nos artigos 4º, 13 e 14 do Decreto
nº 54.156, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo único – Nos casos de perda de mandato, renúncia,
morte ou impedimento de qualquer outra natureza, o
Conselheiro Extraordinário será substituído por seu respectivo
suplente.
Art. 9º – O término do mandato dos Conselheiros Extraordinários
dar-se-á simultaneamente ao término do mandato dos
conselheiros eleitos no processo eleitoral previsto no Decreto
nº 54.156/2013.
TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DO PLEITO ELEITORAL
Art. 10 – Os membros do Conselho Participativo Municipal
são eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas
as pessoas de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis)
anos e que sejam portadoras de título de eleitor, nos termos do
artigos 5° e 6° do Decreto n° 54.156/2013 e suas alterações
dispostas nos Decretos 54.360/2013 e 54.457/2013.
Art. 11 – Serão considerados eleitos os candidatos mais
votados, de acordo com o número de vagas de cada Distrito
da respectiva Subprefeitura, conforme o artigo 11 Decreto n°
54.156/2013.
Parágrafo único – Os demais candidatos serão considerados
suplentes dos eleitos, na ordem decrescente do número de
votos por eles obtidos.
Art. 12 – A eleição a que se refere o artigo 6° supra será
convocada pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais,
em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do
mandato dos Conselheiros Participativos Titulares em exercício,
por meio de Edital publicado no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo.
Art. 13 – Os demais termos e condições do pleito eleitoral
dos Conselhos Participativos Municipais, bem como a composição
da Comissão Eleitoral Central e das Comissões Eleitorais
Locais deverão seguir o disposto nos Decretos 54.156/2013,
54.360/2013 e 54.457/2013, ressalvadas as necessárias adequações
legais vindouras.
Art. 14 – O processo eleitoral a que se refere este capítulo
não inclui o pleito dos Conselheiros Titulares Extraordinários,
que foi regulamentado por instrumento específico, a saber o
Decreto 64.645/2013, ressalvada a hipótese de adequações legais
e administrativas vindouras, a fim de realizar um processo
eleitoral único para brasileiros e imigrantes, se constatada sua
viabilidade técnica.
CAPÍTULO II
DO MANDATO
Art. 15 – O mandato de cada Conselheiro será de 2 (dois)
anos, com início no primeiro dia útil após a cerimônia de posse,
assegurada a possibilidade de uma única reeleição consecutiva,
conforme o artigo 12 do Decreto n° 54.156/2013.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 16 – Cada território das Subprefeituras do Município
de São Paulo terá uma unidade do Conselho Participativo
Municipal.
Art. 17 – Nos termos do artigo 15 do Decreto 54.156/2013,
o Conselho Participativo Municipal funcionará como órgão colegiado,
conforme estabelece este Regimento Interno.
Art. 18 – Para exercer suas competências, o Conselho Participativo
Municipal no âmbito territorial de cada Subprefeitura é
organizado pela seguinte estrutura:
I – Pleno, composto por todos os Conselheiros Participativos
Titulares e Extraodinário(s), conforme artigo 38°;
II – Coordenador;
III – Secretário Geral;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho.
CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 19 – Para o integral cumprimento do disposto no artigo
35 da Lei nº 15.764, de 2013, deverá o Subprefeito encaminhar
e promover, semestralmente, juntamente com o Conselho Participativo
Municipal, análise dos documentos de planejamento,
conjunto de indicadores, agenda dos Conselhos Setoriais e
fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos
assuntos do governo local.
Art. 20 – O Subprefeito deverá garantir as condições básicas
de instalação física e funcionamento do Conselho Participativo
Municipal.
Art. 21 – A Secretaria Municipal de Relações Governamentais
deverá organizar, com apoio da Secretaria Municipal de
Coordenação das Subprefeituras, agenda, conteúdo e calendá-
rio de capacitação dos Conselheiros eleitos e de seus suplentes.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DAS PLENÁRIAS ORDINÁRIAS
Art. 22 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura
deverá reunir o Pleno ordinariamente no mínimo a
cada 30 (trinta) dias.
Art. 23 – A critério do Pleno, uma reunião ordinária mensal
poderá ser substituída por uma reunião de capacitação.
Parágrafo único – A reunião de capacitação, com participa-
ção ampliada, deverá garantir a interlocução com a Sociedade
Civil e com o Poder Público, tendo como finalidade o aprimoramento,
a qualificação, a universalização dos direitos sociais e
acesso às informações.
Art. 24 – Na primeira reunião Plenária Ordinária de cada
ano será aprovado o calendário de Plenárias Ordinárias do ano
em curso e da primeira reunião do ano seguinte, determinando
data, horário de início e local para sua realização.
Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a alteração justificada
deste calendário, que deverá ser aprovada em reunião
ordinária vindoura e publicado no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo.
Art. 25 – Semestralmente, deverá o Pleno do Conselho
Participativo Municipal ouvir, em Plenária Ordinária, associa-
ções, movimentos sociais, outros conselhos e/ou organizações
não governamentais que atuem no território da respectiva
Subprefeitura.
CAPÍTULO II
DAS PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 26 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
a partir do requerimento de 1/3 dos membros do Pleno com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1° As Plenárias Extraordinárias deverão sempre ser convocadas
para deliberação de pauta específica, previamente
publicada em DOM, sendo vedada a inclusão de pauta nestas
reuniões do colegiado.
§ 2°A convocação de Plenária Extraordinária deverá ser
justificada pelos interessados ao Pleno na oportunidade em que
for requerida.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES
Art. 27 – As Plenárias Ordinárias, bem como as reuniões
de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho deverão ser
convocadas com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência,
estando facultada a convocação por meio eletrônico.
Art. 28 – As Plenárias Extraordinárias deverão ser convocadas
com no mínimo 72 (setenta duas) horas de antecedência,
estando facultada a convocação por meio eletrônico.
Art. 29 – Todas as convocações de que trata este capítulo
deverão incluir a pauta da reunião a ser realizada.
Art. 30 – A convocação das Plenárias Ordinárias e Extraordinárias
deverá obrigatoriamente ser publicada no Diário Oficial
da Cidade de São Paulo no prazo previsto no artigo 13.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 31 – Todos os Conselheiros Titulares e Extraordinário(s)
tem direito a voz e voto.
Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a decisão de limitar
o tempo de fala dos conselheiros a depender da extensão da
pauta, sugestão que deverá ser encaminhada pelo Coordenador
e pode ser requerida por qualquer conselheiro presente.
Art. 32 – Todas as reuniões de que trata este capítulo são
públicas e o direito à participação de convidados e munícipes
interessados deverá ser observado por todos os conselheiros,
garantindo a transparência e a participação social.
Parágrafo único – Aos convidados e demais munícipes
presentes deverá ser garantido o direito de fala, que deverá ser
requerida pelo interessado ao Coordenador, que realizará sua
inscrição e lhe concederá no mínimo 3 (três) minuto de fala.
Art. 33 – Em todas as reuniões, deverá ser assinada lista
de presença:
I – pelos conselheiros, em que já deverão constar seus
nomes completos;
II – pelos convidados e demais munícipes presentes nas
reuniões, em que deverá constar também um espaço para
preenchimento do nome, endereço, organização e contato a ser
preenchida pelos mesmos.
Art. 34 – As reuniões deverão ter duração de até 2 (duas)
horas, podendo ser prorrogadas a critérios dos conselheiros
presentes.
CAPÍTULO V
DOS QUÓRUNS PARA REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 35 – As reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias
terão início, em 1a chamada, com a presença de no mínimo de
1/3 (um terço) dos membros do Pleno e, 30 (trinta) minutos
após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros
presentes.
Art. 36 – As reuniões de Comissão Temáticas ou Grupo
de Trabalho terão início, em 1a chamada, com a presença de
no mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros e, 30 (trinta)
minutos após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros
membros presentes;
Art. 37 – Ficam estabelecidos os seguintes quóruns nas
Plenárias Ordinárias e Extraordinárias:
I – Maioria simples, ou seja, metade mais um dos conselheiros
presentes, para as deliberações em Plenárias Ordinárias;
II – Maioria absoluta, ou seja, metade mais um do total de
Conselheiros Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho,
para aprovação dos seguintes assuntos:
a) Resoluções ou minutas finais de documentos produzidos
e assinados em nome do Conselho Participativo Municipal;
b) Regimento Interno;
c) Criação, alteração ou extinção de Comissões;
d) Criação, alteração ou extensão dos trabalhos de Grupos
de Trabalho;
e) Impedimento, perda de mandato e vacância de cadeira
de Conselheiro ou do Coordenador, ressalvada a hipótese de
perda de mandato por quebra de decoro;
f) Convocação de posse para Conselheiro Suplente.
III – Maioria qualificada, ou seja, 2/3 do total de conselheiros
em exercício no Conselho, Titulares e Extraordinários, para
aprovação dos seguintes assuntos:
a) perda de mandato e vacância de cadeira de Conselheiro
Titular ou Extraordinário por quebra de decoro;
b) nos casos omissos.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, item a), havendo
o quórum mínimo para início do regime de votação daquele
item de pauta, ou seja, metade mais um dos total de Conselheiros
Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho, serão
consideradas aprovadas as decisões que atingirem 50% mais
um dos votos dos presentes.
Art. 38 – Em caso de empate nas votações do Conselho, o
voto de desempate será do Coordenador.
CAPÍTULO VI
DA PAUTA DAS REUNIÕES
Art. 39 – Nas reuniões dos Conselhos Participativos Municipais,
cujas convocações devem obrigatoriamente incluir a
pauta conforme o artigo 19 deste Regimento, é facultado aos
conselheiros presentes o requerimento de alteração ou inclusão
de pauta, ressalvada a exceção prevista no artigo 16, §1° deste
Regimento nas reuniões Plenárias Extraordinárias.
Art. 40 – O pedido alteração ou inclusão de pauta deverá:
I – ser requerido ao Coordenador, bem como justificada sua
relevância e/ou urgência ao Pleno pelo interessado;
II – ocorrer preferencialmente no início da reunião, após a
leitura da pauta, desde que de relevância e urgência justificadas
aprovadas por maioria simples do Conselho (metade mais um
dos membros) dos membros Conselho Participativo Municipal
presentes;
III – ser aprovada por maioria simples, ou seja, metade mais
um dos conselheiros presentes.
Art. 41 – A pauta das Plenárias Ordinárias constará da
seguinte estrutura base:
I – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II – Informes Gerais dos conselheiros e da Plenária
III – Leitura da pauta, sucedida de eventuais pedidos de
alteração ou inclusão de pauta;
IV – Palavra aberta aos Conselheiros e à Plenária;
V – Deliberações, por voto quando necessário;
VII – Definição da pauta da próxima reunião;
VIII – Encerramento.
Parágrafo único – Os informes de que tratam o inciso II
deste artigo não serão objeto de discussão, tampouco de voto
e devem encaminhados ao Coordenador, que cederá a palavra
para que o interessado se manifeste em no máximo 3 (três)
minutos.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CPM
CAPÍTULO I
DO PLENO
Art. 42 – Os conselheiros devem ter mais de 18 (dezoito)
anos, não podem ocupar cargo em comissão no Poder Público
ou mandato eletivo no Poder Legislativo ou Executivo de quaisquer
das unidades da federação.
Art. 43 – O Pleno, órgão colegiado e soberano do Conselho
Participativo da respectiva Subprefeitura, é composto pelo
conjunto de membros Titulares e Titulares Extraordinários do
Conselho, no exercício pleno de seus mandatos.
CAPÍTULO II
DO COORDENADOR
Art. 44 – O Pleno do Conselho Participativo Municipal do
território de cada Subprefeitura escolherá, dentre os membros
que o compõem, um Coordenador.
Art. 45 – A candidatura ao cargo de Coordenador será manifestada
verbalmente pelos próprios Conselheiros perante os
demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo
Municipal de cada subprefeitura realizada após a posse ou na
última sessão ordinária realizada antes do término do mandato
da coordenação em exercício.
Art. 46 – A votação será secreta, devendo cada Conselheiro
votar em apenas 01 (um) candidato;
Art. 47 – O mais votado será eleito o Coordenador;
Art. 48 – No caso de empate será utilizado o critério de
idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem
o cargo de Coordenador.
Art. 49 – O mandato do Coordenador terá duração de
06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por
mandato;
Art. 50 – Na ausência do Coordenador em uma reunião, a
direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de
outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos presentes.
Art. 51 – No caso de impedimento do Coordenador em realizar
suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,
entre seus pares, outro membro para completar o mandato.
Art. 52 – O Coordenador eleito para a vaga do titular antes
do término do mandato deste terá direito, na sequência, a uma
única recondução ao cargo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
Art. 53 – São atribuições do Coordenador:
I – Representar o Conselho Participativo Municipal do
território da respectiva Subprefeitura junto aos órgãos públicos;
II – Participar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias
e das respectivas discussões e votações;

CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 54 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura
escolherá, dentre os membros que o compõem, um
Secretário-Geral.
Art. 55 – A candidatura ao cargo de Secretário-Geral será
manifestada verbalmente pelos próprios Conselheiros perante
os demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo
Municipal do território de cada subprefeitura realizada
após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do
término do mandato da coordenação em exercício.
Art. 56 – A votação será secreta, devendo cada Conselheiro
votar em apenas 01 (um) candidato.
Art. 57 – O mais votado será eleito o Secretário-Geral.
Art. 58 – No caso de empate será utilizado o critério de
idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem
o cargo de Secretário-Geral.
Art. 59 – O mandato do Secretário-Geral terá duração de
06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por
mandato.
Art. 60 – Na ausência do Secretário-Geral em uma reunião,
a direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de
outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos presentes.
Art. 61 – No caso de impedimento do Secretário-Geral em
realizar suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,
entre seus pares, outro membro para completar o mandato.
Art. 62 – O Secretário-Geral eleito para a vaga do titular
antes do término do mandato deste terá direito, na sequência, a
uma única recondução ao cargo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-GERAL
Art. 63 – Ao Secretário-Geral compete, com o auxílio dos
demais membros do Conselho Participativo Municipal do território
de cada subprefeitura:
I – Zelar para que os atos do Conselho Participativo Municipal
da respectiva Subprefeitura sejam registrados em livro-ata,
fichas ou arquivos digitais;
II – Preparar, junto com o Coordenador, a pauta das reuni-
ões ordinárias e extraordinárias;
III – Secretariar e auxiliar o Coordenador, quando da realização
das reuniões;
IV – Manter sob sua responsabilidade, na sede do Conselho,
os livros, fichas, documentos, arquivos digitais e outros papéis
do Conselho;
V – Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos
Conselheiros ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º,
incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal;
VI – Agendar os compromissos do Conselho Participativo
Municipal de cada subprefeitura;
VII – Registrar a frequência dos Conselheiros nas reuniões;
VIII – Enviar listas de presença, atas, resoluções e demais
documentos em arquivos digitais a serem publicados no Diário
Oficial do Município;
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DOS GRUPOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE
TRABALHO
Art. 64 – A criação de Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho
ocorrerá a partir da adesão de, no mínimo, 6 (seis)
Conselheiros que encaminharão a proposta ao Secretário-Geral,
constando o objetivo e o prazo de duração do Grupo. Cada
Conselheiro poderá aderir a até 3 (três) Grupos Temáticos
concomitantemente. A adesão do Conselheiro ao grupo implica
sua participação e comprometimento com as atividades. Não
há limite de Conselheiros que podem participar do Grupo. Cada
Grupo deve definir sua dinâmica de trabalho, frequência das
reuniões e metodologias.
Parágrafo único – Os Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho
devem ser instituídos por Resolução e ter tempo determinado
para conclusão de suas tarefas. Art. 65 – Os produtos
dos Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho passarão por
apreciação e aprovação dos Conselheiros em reunião ordinária
ou extraordinária antes de se tornarem sugestões ou recomendações
a quaisquer instâncias do Poder Público.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DO GRANDE COLÉGIO
Art. 66 – Considerando que o Brasil é signatário do Pacto
de San José da Costa Rica e o disposto na Constituição Brasileira,
respeitando o direito de defesa e amplo contraditório
princípio do duplo grau de jurisdição, às decisões do Conselho
Participativo Municipal do território será garantido o direito
de recurso ao Grande Colégio dos Conselhos Participativos
Municipais.
Art. 67 – O Grande Colégio funcionará como instância
recursal e será composto pelos Coordenadores em exercício de
cada um dos Conselhos Municipais Participativos do Município.
Parágrafo único – As deliberações do Grande Colégio exigem
aprovação por maioria absoluta.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA DO GRANDE COLÉGIO
Art. 68 – Compete ao Grande colégio:
I – garantir o direito de defesa e o amplo contraditório,
bem como o princípio do duplo grau de jurisdição, apreciando
em sede recursal o estabelecido no artigo 76, Inciso IV deste
regimento;
II – conhecer ou não o mérito dos recursos apresentados,
conforme os requisitos previstos no TÍTULO VI;
III – abrir nova oportunidade para defesa se oportuno e
garantir o devido processo legal;
IV – requerer parecer técnico para embasar sua decisão,
documentos se assim entender necessário;
V – deliberar pelo deferimento ou indeferimento, em última
instância, dos recursos que forem conhecidos;
VI – estender o prazo da instrução por mais 30 dias, se
necessário;
VI – requerer à Secretaria Municipal de Relações Governamentais
– SMRG a convocação de plenária extraordinária do
Grande Colégio, quando necessário.
Art. 69 – O Grande Colégio deverá deliberar sobre o recurso
no prazo de 30 dias a contar da data da sessão convocada para
encaminhamento do mesmo, sendo possível a convocação de
plenária extraordinária se necessário.
Art. 70 – As deliberações do Grande Colégio deverão ser
publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em até 5
dias úteis.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 71 – Podem apresentar recursos ao Grande Colégio:
I – qualquer Conselheiro Participativo Municipal Titular
ou Extraordinário em exercício, no caso previsto no artigo 76,
Inciso IV deste regimento;
Parágrafo único – O recurso deverá ser apresentado no
prazo de 5 dias úteis da publicação no Diário Oficial da Cidade
de São Paulo do ato impugnado.
CAPÍTULO IV
DA COMPETENCIA DE SMRG
Art. 72 – Em relação aos recursos, compete à Secretaria
Municipal de Relações Governamentais – SMRG:
I – convocar as reuniões do Grande Colégio, garantindo a
estrutura necessária realização da sessão;
II – publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo as
deliberações do Grande Colégio.
§ 1° A reunião do Grande Colégio de que trata o inciso
I deste artigo deverá ser convocada no prazo de até 30 dias
corridos, a contar da data de publicação do recebimento do
recurso pelo Grande Colégio.
§ 2° A convocação de que trata o inciso I deste artigo deverá
ser realizada com antecedência de no mínimo 72 (setenta e
duas) horas, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade
de São Paulo.
Art. 73 – O recursos deverão ser endereçados ao Secretaria
Municipal de Relações Governamentais e protocolados no endereço
Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15, CEP 01319-900,
Centro – São Paulo/SP, que encaminhará ao Grande Colégio
para apreciação e deliberação.
Art. 74 – O recebimento dos recursos deverá ser publicado
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo pela Secretaria Municipal
de Relações Governamentais – SMRG.
TÍTULO VII
DO MONITORAMENTO
CAPÍTULO I
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 75 – Os membros de todos os Conselhos Participativos
Municipais deverão acompanhar as deliberações e a implementação
das Conferências realizadas no âmbito do Município de
São Paulo, de caráter público, com o objetivo de:
I – discutir problemas do Município e propostas de solução
para esses problemas;
II – discutir e propiciar formas de articulação com os demais
conselhos temáticos permanentes da cidade;
IV – apresentar sugestões de políticas públicas, reivindica-
ções e denúncias quando da sua participação em Conferências
Municipais Temáticas;
Parágrafo único – O monitoramento de que trata o caput
deste artigo ficará a cargo de uma Comissão Temática, para a
qual cada um dos Conselhos Participativos deverá indicar um
dos seus integrantes e que será responsável pelo acompanhamento
do evento e pelo recebimento e encaminhamento de
sugestões de pauta.
TÍTULO VIII
DA PERDA DE MANDATO, VACÂNCIA E SUPLÊNCIA
CAPÍTULO I
DA PERDA DO MANDATO
Art. 76 – Nos termos do artigo 14 do Decreto nº 54.156, de
2013, perderá o mandato o Conselheiro que:
I – infringir qualquer das vedações previstas no artigo 17 da
Lei Orgânica do Município;
II – deixar de comparecer, injustificadamente, a mais de 3
(três) reuniões plenárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
III – sofrer condenação criminal ou sentença transitada em
julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção;
IV – Comportar-se de forma não condizente com as atribuições
do Conselheiro especificadas neste Regimento Interno;
V – Passar a exercer mandato eletivo nos Poderes Executivo
ou Legislativo, excetuada a participação em outros órgãos colegiados
criados pela legislação municipal, estadual ou federal;
VI – Passar a ocupar cargo em comissão no Poder Público
nas esferas municipal, estadual ou federal.
VII – A perda de mandato será declarada pelo próprio
Conselho Participativo Municipal após a observância do procedimento
definido neste Regimento Interno, garantido o direito à
ampla defesa e ao contraditório;
VIII – Nos casos de perda de mandato, renúncia ou morte
de qualquer Conselheiro, será ele substituído pelo respectivo
suplente.
IX – A perda de mandato será declarada pelo próprio
Conselho Participativo Municipal do território de cada subprefeitura;
X – A perda de mandato será declarada por decisão da
maioria absoluta dos membros do Conselho Participativo Municipal
do território da respectiva Subprefeitura.
XI – Uma vez recebido o pedido de impedimento de mandato
de um Conselheiro, o CPM deve comunicar o interessado,
que terá 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa a ser
avaliada e julgada pelos conselheiros em reunião ordinária ou
extraordinária. Após a decisão, no caso do Item IV deste Artigo,
o interessado terá um novo prazo de 15 (quinze) dias para
entrar com um novo recurso a ser julgado pelo Grande Colégio.
CAPÍTULO II
DA SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 77 – Serão considerados suplentes dos conselheiros
eleitos os candidatos na ordem decrescente do número de
votos por eles obtidos, por distrito. Os suplentes tomam posse
a partir da decisão definitiva de perda de mandato do titular.
Art. 78 – São atribuições do suplente:
I – Substituir o Conselheiro Titular em todas as suas fun-
ções, uma vez que este perca o mandato.
II – O mandato do suplente se encerra no período correspondente
ao que o titular havia sido eleito.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 79 – A vacância na função de Conselheiro (a) do Conselho
Participativo Municipal do território de cada subprefeitura
dar-se-á por:
I – Falecimento;
II – Perda do mandato;
III – Renúncia.
Art. 80 – O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado
ao Conselho Participativo Municipal do território de cada
Subprefeitura, sendo que o primeiro suplente eleito do respectivo
Distrito assumirá a vaga de Conselheiro.
Art. 81 – O pedido de renúncia do Conselheiro será imediatamente
encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho
Participativo Municipal do território de cada Subprefeitura, que
deliberará sobre a matéria.
Art. 82 – Sendo deferida a renúncia, o primeiro suplente
do eleito do respectivo distrito do Conselheiro renunciante
assumindo a vaga deste.
Art. 83 – O Conselheiro que pretenda postular cargo eletivo
aos Poderes Executivo ou Legislativo deverá comunicar sua
candidatura ao Coordenador do Conselho Participativo Municipal
no prazo de 4 (quatro) meses antes do pleito eleitoral. Ao
resultado eleitoral, o conselheiro será:
I – Se for eleito, estará incluso no artigo 76, cláusula V, de
perda de mandato por eleição de mandato eletivo, assumindo
vaga no Conselho, o suplente;
II – Se não for eleito, manterá a vaga no Conselho.
Parágrafo único – não será considerada falta justificada,
ausências nas Reuniões Plenárias por motivo de estar concorrendo
ao pleito eleitoral.
CAPÍTULO IV
DO AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO
Art. 84 – O Conselheiro poderá licenciar-se mediante requerimento
dirigido ao plenário do CPM, nos seguintes casos:
I – Por moléstia devidamente comprovada;
II – Para desempenhar funções temporárias, de interesse do
Município, caso o Conselheiro seja servidor público;
III – Pelo falecimento de seus parentes;
IV – Licença gestante ou licença adoção;
V – A aprovação de pedidos de licença se dará na Ordem do
Dia, sem discussão, sendo votada por maioria simples;
VI – Em caso de afastamento temporário do Conselheiro
aprovado pelo Conselho Participativo Municipal não haverá
substituição pelo suplente.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
do presente Regimento Interno serão dirimidas, quando
necessário, pela maioria absoluta dos membros titulares do
Conselho Participativo Municipal da respectiva Subprefeitura.
Art. 86 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura
deverá dar publicidade às informações a respeito de
sua estrutura (composição, regimento, local de funcionamento e
horário de reuniões) e às atas de reunião, por meio da Subprefeitura,
no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do
Município de São Paulo na Internet.
Art. 87 – No mês de janeiro de cada ano, o Conselho
Participativo Municipal tornará público, por meio de quadro
afixado na sede da Subprefeitura e de divulgação no Portal da
Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, relatório dos
trabalhos efetuados no ano anterior.
Art. 88 – O presente Regimento Interno será aprovado por
maioria absoluta e só poderá alterado por maioria qualificada,
ou seja, dois terços dos membros titulares dos 32 Conselhos
Participativos Municipais reunidos em Assembleia convocada
especificamente para este fim.
Parágrafo único – A proposta de alteração ou reforma do
Regimento Interno, devidamente acompanhada da respectiva
justificativa, deverá ser amplamente divulgada, com antecedência
de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
Art. 89 – Nos termos do art. 35, § 2º da Lei 15.764/2013,
os Conselhos Participativos Municipais subsistirão até que os
Conselhos de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da
Lei Orgânica do Município possam validamente existir e estar
em funcionamento.
Art. 90 – O presente Regimento Interno do Conselho Participativo
Municipal entra em vigor a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
São Paulo, 08 de abril de 2014.
Roberto Donizete Xavier
Coordenador
Yoshio Habe
Secretário Geral

doc24042014p07regimentointernocpmjabaquara01

doc24042014p08regimentointernocpmjabaquara02

divulgação http://www.consabeja.org

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